A imprescritibilidade da pretensão reparatória dos danos ambientais – Desafios e conexões com direitos indígenas em análise do Recurso Extraordinário n. 654.833/AC

Rodrigo de Melo Pinheiro – Analista do Ministério Público da União. Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

1 Introdução. 2 O trilhar da jurisprudência e normatividade brasileira na imprescritibilidade ambiental. 3 Notas doutrinárias e fundamentações. 4 Notas críticas conclusivas.
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