A pandemia de covid-19, a agravante da calamidade pública e o dever de fundamentação na dosimetria da pena
Fernando Pereira de Azevedo – Analista do MPU. Assessor Jurídico-Penal em Gabinete de Subprocurador-Geral da República. Mestrando em Direito Penal Econômico e Combate à Corrupção pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de Brasília.
1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A incidência da agravante da calamidade pública pelo viés da natureza objetiva e sua predominante aplicação pelo Tribunal de Justiça bandeirante. 2.2 A incidência da agravante da calamidade pública pelo viés da natureza subjetiva e sua recepção pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.3 O princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais e a dosimetria da pena. 3 Conclusão.
3 - A pandemia de covid-19.pdf
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