O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL

Denise Neves  Abade

doi:10.63601/bcesmpu.2001.n1.41-52

O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL

Authors

Denise Neves Abade

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.41-52

Keywords:

justiça penal

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O direito de ação tradicionalmente é conceituado como direito subjetivo público de invocar a prestação jurisdicional. É um direito autônomo, abstrato e dirigido contra o Estado

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2001-12-30

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No. 1 (2001): Outubro/Dezembro

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O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACESSO À JUSTIÇA PENAL. (2001). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 1, 41-52. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2001.n1.41-52

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