AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n3.41-47Keywords:
matéria tributáriaAbstract
Sumário: 1. Introdução. 2. A posição da doutrina sobre o tema. 3. A jurisprudência do STJ até 1999. 4. Posição do STF a partir do RE 195.056. 5. Reflexões acerca do leading case. 6. A inconstitucionalidade da MP 1984. 7. Conclusões
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Published
2002-06-30
How to Cite
Almeida, J. B. de . (2002). AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (3), 41–47. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n3.41-47
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Artigos
