Proteção ao patrimônio histórico x direito de construir: conflito de interesses público e privado

Abstract

O Patrimônio histórico, especialmente protegido pelo tombamento, vem sofrendo, costumeiramente, impactos na sua visibilidade em razão da construção de obras na vizinhança do seu entorno. Alega o proprietário da obra, em seu favor, o exercício do direito adquirido de construir, materializado pelo alvará de construção expedido pelo município. Entretanto, o poder de legislar do município, limitado à matéria de interesse local, não pode violar normas que objetivem a proteção do patrimônio histórico. Caso isso ocorra, o alvará expedido deverá ser nulo ante a sua ilegalidade, ensejando, dessa forma, a possibilidade de indenização ao particular por eventuais danos sofridos. A prévia delimitação do entorno do patrimônio histórico e a previsão legal da transferência do direito de construir são medidas preventivas quanto a esses conflitos dos interesses público e privado.