O IMPACTO DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA RELAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO INTERNO

Abstract

Sumário: 1. Introdução. 2. A relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. 3. Como o Direito Interno vê o Direito Internacional. 4. Como o Direito Internacional vê o Direito Interno. 5. A primazia da norma mais favorável. 6. Conclusão: o que prevalece no conflito da norma internacional com a norma interna?