A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Walter Claudius  Rothenburg

A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Authors

Walter Claudius Rothenburg

Keywords:

direitos humanos

Abstract

Sumário: 1. A necessária inserção no contexto internacional. 2. A nacionalidade e a cidadania. 3. A situação dos tratados no Direito Interno. 4. A prisão civil por dívida em face da Convenção Americana de Direitos Humanos. 5. Tribunal Penal Internacional: extradição, prescrição e penas de caráter perpétuo. 6. Conclusão

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Published

2002-09-30

How to Cite

Rothenburg, W. C. . (2002). A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (4), 73–80. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/45