O Programa Aqui tem Farmácia Popular e o direito fundamental à saúde

Abstract

O presente artigo estuda o Programa Aqui tem Farmácia Popular, uma vez que lhe é destinada parcela significativa dos recursos públicos de assistência farmacêutica. Para tanto, por meio de metodologia qualitativa, mediante pesquisa bibliográfica e documental, analisa a evolução legislativa da assistência farmacêutica no Brasil. A experiência dessa política pública é observada criticamente. Objetiva demonstrar que o programa é uma das principais estratégias para a efetivação do direito fundamental à saúde. Conclui que o programa é fundamental e que essa vertente da política de assistência farmacêutica tem apresentado uma excelente relação custo-efetividade, com impacto positivo na qualidade de vida da população e redução de gastos na rede pública de saúde. Atualmente, o programa atende cerca de 10 milhões de usuários e tem mais de 32 mil estabelecimentos conveniados.