O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Autores

  • Fabrício Caser

Palavras-chave:

reforma do judiciário

Resumo

SUMÁRIO: 1 Breve noção à teoria da tripartição de Poderes. 2 Tripartição de Poderes na Constituição de 1988. 3. Poder Judiciário como salvaguarda do Estado Democrático de Direito. 4 Reforma da Constituição e seus limites. 5 Particularidade do órgão legislativo ordinário como titular do poder de revisão. 6 Inconstitucionalidade da Reforma do Poder Judiciário: a) por ausência de previsão de iniciativa ao Poder Judiciário para emendar a Constituição; b) por impossibilidade de o Poder Constituinte derivado reformar os Poderes constitucionais.

Biografia do Autor

Fabrício Caser

Procurador da República no Rio de Janeiro.

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Publicado

30.12.2004

Como Citar

Caser, F. . (2004). O PODER CONSTITUINTE E A SEPARAÇÃO DOS PODERES NA REFORMA DO JUDICIÁRIO. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (13), 103–110. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/163

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