O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988

Autores

  • Monique Cheker

Palavras-chave:

políticas públicas de saúde

Resumo

Sumário: 1 Introdução e panorama. 2 Políticas públicas. 3 Saúde e direitos fundamentais: relação entre as normas constitucionais. 4 Legitimidade do Poder Judiciário para fazer com que o Estado cumpra o seu dever constitucional de implementar políticas públicas diante de situações violadoras dos direitos fundamentais. 5 A repetida omissão estatal. O caso dos centros especializados no tratamento de câncer. 6 Os custos da saúde. A “reserva do possível” ante a dignidade da pessoa humana – limite à restrição dos direitos fundamentais. 7 Conclusão

Biografia do Autor

Monique Cheker

Procuradora da República em Cascavel-PR.

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Publicado

30.12.2009

Como Citar

Cheker, M. . (2009). O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988 . Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (30/31), 53–78. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/291

Edição

Seção

Direitos Sociais e Recursos Públicos

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