O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004

Autores

  • Joceli Scremin da Rocha

Palavras-chave:

Gênero, Direito das mulheres, Violência

Resumo

O presente artigo destina-se a abordar o nivelamento da legislação penal do gênero, inserida no ordenamento jurídico brasileiro como cláusula pétrea, diante dos paradigmas constitucionais e internacionais. De fato, é cada vez mais forte a tendência à incorporação da expressão gênero nos instrumentos normativos internacionais e na legislação de vários países. No Brasil, foi introduzida na Convenção de Belém do Pará (Decreto n. 1.973, de 1º de agosto de 1996), cujos dispositivos, ex vi, norteiam o conceito de violência contra a mulher, como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, além de se encontrar hodiernamente destacada nas tipificações do art. 5º e incisos da Lei n. 11.340/2006.

Biografia do Autor

Joceli Scremin da Rocha

Servidora do Ministério Público Federal. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus.

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Publicado

30.06.2013

Como Citar

Rocha, J. S. da . (2013). O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 . Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (40), 189–219. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401

Edição

Seção

Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise

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