A extrafiscalidade à luz do sistema constitucional brasileiro

Sophia Nóbrega Câmara Lima - Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
1 Introito. 2 Valores finalísticos da lei tributária: fiscalidade e extrafiscalidade. 3 O papel do Estado hodierno. 4 A tributação e o fator político. 5 A extrafiscalidade e as normas tributárias indutoras. 6 A extrafiscalidade e o sistema constitucional brasileiro. 6.1 Soberania nacional. 6.2 Propriedade privada e função social da propriedade. 6.3 Livre-concorrência. 6.4 Defesa do consumidor. 6.5 Defesa do meio ambiente. 6.6 Redução das desigualdades regionais e sociais. 6.7 Busca do pleno emprego. 6.8 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. 7 Considerações finais.
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