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A atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nas internações involuntárias e compulsórias de pessoas com transtornos mentais e uso problemático de álcool e outras drogas
A atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nas internações involuntárias e compulsórias de pessoas com transtornos mentais e uso problemático de álcool e outras drogas
A pesquisa teve como objetivo geral analisar a atuação do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios no acompanhamento, fiscalização e controle das internações involuntárias e compulsórias de pessoas com transtornos mentais e que fazem uso problemático de álcool e outras drogas, à luz da legislação vigente e da proteção dos direitos fundamentais.
Objetivos Específicos:
Identificar como ocorre a comunicação das internações involuntárias e compulsórias aos órgãos do Ministério Público, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos e requisitos legais;
Analisar a existência e a adequação dos laudos médicos circunstanciados que fundamentam as internações e desinternações;
Verificar a estrutura física, administrativa e de recursos humanos disponível nos Ministérios Públicos para o acompanhamento e fiscalização dessas internações;
Examinar as estratégias de atuação judicial e extrajudicial adotadas pelo Ministério Público no controle das internações involuntárias e compulsórias;
Analisar a atuação conjunta entre os ramos do Ministério Público na fiscalização da aplicação de recursos públicos destinados às instituições que realizam esse tipo de internação;
Contribuir para o aperfeiçoamento institucional e para a efetividade da proteção dos direitos fundamentais das pessoas submetidas a internações involuntárias e compulsórias.
Equipe
Orientadora de Pesquisa: Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza (Mestrado)