Boletim Científico n. 26 - Janeiro/Março de 2008

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Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Autor: Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça e coordenador administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal; especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília e University of Essex; especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade de Brasília e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Sumário: 1 Introdução. 2 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 2.1 Definição. 2.2 Natureza jurídica e competência. 3 Tratamento jurídico especial à infância. 3.1 Princípios gerais do direito da criança e do adolescente. 3.2 A doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. 4 Políticas públicas. 4.1 Conceito de políticas públicas. 4.2 Políticas públicas para a infância e a doutrina da proteção integral. 5 A discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional da Administração Pública. 5.1 O princípio da juridicidade e a diferença entre a discricionariedade administrativa e o mérito do ato administrativo. 5.2 Controle jurisdicional da Administração Pública. 6 O controle jurisdicional das políticas públicas da infância perante a doutrina da proteção integral. 6.1 A responsabilidade do Poder Público na implementação de políticas públicas da infância. 6.2 A vinculação da Administração Pública às normas gerais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente elaboradas pelo Conanda. 7 Considerações finais. BC_026_Art01.pdf — PDF document, 730 kB (747836 bytes)
Poluição eletromagnética: telefonia celular, risco sanitário ambiental e precaução Autor: Roberto Carlos Batista - Doutorando em Direito pela Université Paris I – Pathéon Sorbonne e integrante de seu Centre de Recherche en Droit des Sciences et Technique, mestre em Direito e Estado e especialista em Direito Ambiental e desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília (UnB), titular da 1ª Promotoria do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Distrito Federal.
Sumário: 1 Introdução. 2 O campo eletromagnético e a preocupação do público. 3 Estudos desenvolvidos sobre os efeitos da radiação e possíveis danos à saúde. 4 Medidas e políticas governamentais. 5 O princípio da precaução. 6 O tratamento do tema no Brasil. 6.1 Tratamento legislativo. 6.2 Anatel: uma delegação de competência contestada. 6.3 Políticas públicas. 6.4 O caso das estações rádio-base no Distrito Federal, o trabalho do Ministério Público e o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 6.4.1 Relato do fato. 6.4.2 Da competência legislativa. 6.4.3 O princípio da precaução e o risco sanitário-ambiental. 6.4.4 Aspecto urbanístico e cultural. 6.4.5 A defesa pelo Ministério Público dos bens jurídicos envolvidos. 6.4.6 Veredicto final. 7 Jurisprudência brasileira. 8 Jurisprudência argentina. 9 Conclusões. BC_026_Art02.pdf — PDF document, 734 kB (752373 bytes)
O direito penal como gestor último da exclusão social Autor: Juarez Mercante - Procurador da República, mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR e professor de Direito Penal da UPF.
Sumário: 1 O ser humano na teoria sistêmica. 2 O direito penal e os excluídos do sistema de mercado. 3 A nova gestão carcerária atuarial. 4 A modernização do direito penal. BC_026_Art03 .pdf — PDF document, 593 kB (608132 bytes)
O parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: considerações Autor: Claudio Fonteles - Professor e Subprocurador-Geral da República.
BC_026_Art04.pdf — PDF document, 545 kB (558121 bytes)
Reflexos da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma visão doutrinária e jurisprudencial Autor: Leandro Ambros Gallon - Acadêmico do curso de Direito das Faculdades Integradas Facvest; Caroline Ribeiro Bianchini - Advogada, mestre em Direito, professora de Direito Processual Civil IV nas Faculdades Integradas Facvest; Reynaldo Camargo Mello - Professor de Metodologia da Pesquisa Jurídica nas Faculdades Integradas Facvest, bacharel em Direito, especialista em Docência no Ensino Superior e mestre em Educação.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da prisão civil do alienante fiduciário. 3 Do insculpido na Convenção Americana de Direitos Humanos. 4 A nova hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos e a cláusula aberta do § 2º do art. 5º da Magna Carta. 5 A posição clássica do Supremo Tribunal Federal acerca do patamar dos tratados internacionais humanitários: status de lei ordinária. 6 Da equiparação dos tratados internacionais sobre direitos humanos às emendas constitucionais. 7 Das normas internacionais de direitos humanos com caráter de supralegalidade. 8 Da incorporação com status constitucional dos tratados humanitários. 9 Das distinções entre um tratado ser formalmente constitucional e materialmente constitucional. 10 Dos tratados humanos internacionais e das cláusulas pétreas. 11 Do princípio da primazia da norma mais favorável ao ser humano (princípio do pro omnes) e da teoria do dialogue des sources. 12 Conclusão. BC_026_Art05.pdf — PDF document, 701 kB (718603 bytes)
Poder Público em juízo e efetividade da prestação jurisdicional Autor: Renan Paes Felix - Servidor do Ministério Público Federal, professor de Direito Constitucional do Curso Preparatório para Concursos da Procuradoria-Geral da República, pós-graduando em Direito Constitucional e membro da Associação Nacional de Direitos Humanos.
Sumário: Introdução. 1 Poder Público em juízo. 1.1 As prerrogativas da Fazenda Pública. 1.2 A Fazenda Pública e o interesse público. 1.3 As restrições da Lei n. 9.494/1997. 1.4 A sistemática constitucional dos precatórios. 2 A efetividade da prestação jurisdicional. 2.1 Princípio da isonomia. 2.2 A tutela antecipada e a busca pela efetividade do processo. 2.3 Direitos fundamentais dos litigantes. 2.3.1 Princípio da inafastabilidade. 2.3.2 Devido processo legal. 2.3.3 Tempestividade da tutela jurisdicional. 2.3.4 Dignidade da pessoa humana. 3 A ponderação de interesses. 3.1 A proporcionalidade e os interesses constitucionalmente protegidos. 3.2 A interpretação constitucional e a ponderação. 3.3 Colisão entre a efetividade do processo e as prerrogativas da Fazenda Pública. 4 Considerações finais. BC_026_Art06.pdf — PDF document, 764 kB (783068 bytes)
Em torno do sistema brasileiro de integridade nacional: princípios e valores como parte da atividade diária da Administração Pública Autor: Daisy de Asper y Valdés - Subprocuradora-Geral da República aposentada, pós-doutora em Administração Pública, pesquisadora plena da Universidade de Brasília (UnB/Ceam/Neorg). Desenvolveu a presente pesquisa de pós-doutorado como professora visitante da Escola de Política, Planejamento e Desenvolvimento da Universidade do Sul da Califórnia (USC/SPPD), nos Estados Unidos (setembro de 2006 a dezembro de 2007).
Sumário: 1 Introdução. 1.1 Quais são os princípios e valores mais importantes? 1.2 Definição dos princípios e valores utilizada no questionário. 1.3 Histórico. 1.4 Os cinco valores mais importantes da Administração Pública de modo geral, na sua unidade, no âmbito local e no setor privado. 1.5 Os valores mais negligenciados na Administração Pública. 1.6 Mudança de valores na Administração Pública. 2 Discussões acerca dos princípios da ética no serviço público. 3 Procedimentos e situações eticamente problemáticas. 4 Transparência e abertura da Administração Pública. 5 Gestão e desenvolvimento de pessoal. 6 Estado atual e futuro da ética no serviço público. 7 Conclusão. BC_026_Art07.pdf — PDF document, 929 kB (952085 bytes)