Boletim Científico n. 27 - Abril/Junho de 2008

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Políticas públicas da infância Autor: Renato Barão Varalda - Promotor de Justiça e coordenador administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Distrito Federal; especialista em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília e pela University of Essex; especialista em Direito Constitucional Contemporâneo pela Universidade de Brasília e mestre em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Sumário: 1 Introdução. 2 Tratamento jurídico especial à infância. 3 Responsabilidade do Estado pela não reeducação do adolescente infrator. 4 Política e direito. 5 Políticas públicas para a infância e a doutrina da proteção integral. 6 Conclusão. BC_027_Art01.pdf — PDF document, 595 kB (610239 bytes)
Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais Autor: Soel Arpini - Promotor da Justiça Militar da União, lotado em Santa Maria-RS.
Sumário: 1 Introdução. 2 Do valor do soldo durante o serviço militar obrigatório. 2.1 Da violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social. 3 Do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. 3.1 Da ofensa ao princípio da legalidade. 3.2 Da ofensa ao princípio da publicidade. 4 Considerações finais. BC_027_Art02.pdf — PDF document, 597 kB (611332 bytes)
Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público Autor: Anderson Lodetti Cunha de Oliveira - Procurador da República em Santa Catarina, mestre em Criminologia e Políticas Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor da Unoesc/Joaçaba.
Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão. BC_027_Art03.pdf — PDF document, 585 kB (599588 bytes)
Intervenção assistencial nas ações coletivas Autor: Ronaldo Lima dos Santos - Procurador do Trabalho, mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP) e professor de Direito e Processo do Trabalho na Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp).
Sumário: 1 Intervenção assistencial no direito processual. 2 Intervenção assistencial nas ações coletivas. 3 Assistência na ação civil pública. 3.1 Dos colegitimados e outros. 3.2 Dos interessados individuais. 4 Assistência nas ações coletivas para a tutela de interesses individuais homogêneos. 4.1 Dos colegitimados e outros. 4.2 Dos interessados individuais. 4.3 Impossibilidade de litisconsórcio originário (ab initio) com interessados individuais. 4.4 Limitação do objeto da intervenção individual. 4.5 Natureza sui generis da intervenção assistencial individual. 5 Assistência nas ações de cumprimento. BC_027_Art04.pdf — PDF document, 575 kB (589554 bytes)
Responsabilidade da União pela atuação do Ministério Público no âmbito criminal Autor: Ludmila Tito Fudoli - Advogada da União, bacharel em Direito pela UFMG e mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas.
Sumário: 1 Introdução. 2 Da ilegitimidade passiva da União. Do estrito cumprimento do dever legal. Da dupla função do Ministério Público: parte e fiscal da lei. Do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Persecução penal x perseguição. 3 Teoria abstrata do direito de ação. Do pleno atendimento das condições da ação. 4 Conclusão. BC_027_Art05.pdf — PDF document, 526 kB (538631 bytes)
O Ministério Público e a legitimidade para investigar Autor: Maira Véris Dellai Ferreira - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Leme, São Paulo, especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogada e assessora jurídica no Ministério Público Federal.
Sumário: 1 Introdução. 2 O que é investigação criminal? Qual a sua finalidade? 3 As funções do Ministério Público. 4 Sistemas processuais. 4.1 Introdução. 4.2 Sistema acusatório. 4.3 Processo inquisitivo. 4.4 Processo misto. 5 As atribuições do Ministério Público no direito estrangeiro. 5.1 Introdução. 5.2 Alemanha. 5.3 Espanha. 5.4 França. 5.5 Itália. 5.6 Portugal. 6 Artigo 144 da Constituição Federal. 7 A posição jurisprudencial acerca da legitimidade do Ministério Público para investigar. 8 Conclusão. BC_027_Art06.pdf — PDF document, 589 kB (603971 bytes)
Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras Autor: João Trindade Cavalcante Filho - Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília, técnico administrativo da Procuradoria-Geral da República (PGR), professor de Direito Constitucional e Administrativo do curso preparatório para concursos e de capacitação para servidores, estagiários e terceirizados da PGR e ex-professor voluntário de Direito Penal e Legislação Aplicada ao MPU do curso preparatório para concursos de estagiários e terceirizados da ESMPU.
Sumário: 1 Colocação do problema. 2 Metodologia e marco teórico. 3 Construção dos conceitos de ilha oceânica e ilha costeira. 4 Interpretação gramatical do art. 20, IV: possibilidade de domínio estadual apenas sobre as ilhas costeiras. 5 Interpretação gramatical do art. 26, II: possibilidade de domínio estadual sobre as áreas em ilhas costeiras e oceânicas. 6 Interpretação sistemática dos arts. 20 e 26. 7 Mais uma vez os arts. 20 e 26. 8 Conclusão. BC_027_Art07.pdf — PDF document, 529 kB (542677 bytes)
O Ministério Público como o novo tribunato Autor: Alexandre Assunção e Silva - Procurador da República no Município de Caxias/MA e mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI).
Sumário: 1 Introdução. 2 Da crise no sistema democrático representativo. 3 O Ministério Público no Brasil. 4 O tribunato da plebe. 5 O tribunato segundo Rousseau. 6 Tribunato e Ministério Público. 7 Tribunato e Defensoria Pública. 8 O Ministério Público como o novo tribunato. 9 Competências que podem ser atribuídas ao Ministério Público. 10 Da expressão parquet. 11 Conclusão. BC_027_Art08.pdf — PDF document, 607 kB (621730 bytes)
Controle de políticas públicas na Justiça do Trabalho Autor: Manoel Jorge e Silva Neto - Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da Universidade Federal da Bahia. Professor convidado (Visiting-Scholar) da Universidade da Flórida – Levin College of Law. Doutor e mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP. Procurador do Ministério Público do Trabalho na Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
Sumário: 1 Proposta do artigo. 2 Sindicabilidade dos atos de governo. 3 Os princípios constitucionais fundamentais e sua força vinculante. 4 Competência da Justiça do Trabalho para o controle judicial de políticas públicas. 5 Controle judicial de política pública atinente ao trabalho humano e a tese da reserva do possível. 6 Ativismo judicial versus discricionariedade dos atos de governo. 7 Conclusão. BC_027_Art09.pdf — PDF document, 583 kB (597008 bytes)
Bases filosóficas e doutrinárias da Justiça Militar Autor: Jorge César de Assis - Membro do Ministério Público da União, promotor da Justiça Militar lotado em Santa Maria-RS e sócio fundador da Associação Internacional das Justiças Militares (AIJM).
Sumário: 1 Breve introdução ao tema. 2 O direito militar e as exigências do Estado Democrático de Direito. 3 A Justiça Militar e seu contexto no Poder Judiciário como um todo. 3.1 Justiça Militar da União. 3.2 Justiça Militar Estadual. 4 Independência e autonomia dos juízes, membros do Ministério Público e defensores que atuam na Justiça Militar. 4.1 Os Conselhos de Justiça. 4.2 O Ministério Público Militar. 4.3 O advogado na Justiça Militar. 5 Limites de competência da Justiça Militar. 5.1 Jurisdição penal militar. 5.2 Jurisdição disciplinar militar. 6 Os postulados modernos do direito penal e do direito disciplinar aplicados à Justiça Militar. 7 Conclusão: perspectiva de evolução da Justiça Militar. BC_027_Art10.pdf — PDF document, 635 kB (650289 bytes)
Reforma política: o reflexo das aspirações sociais e o sistema de listas Autor: Alceu José Cicco Filho - Acadêmico de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCeub); pesquisador bolsista do CNPq.
Sumário: Introdução. 1 Perspectivas da lista aberta e fechada sob a ótica do cidadão. 1.1 Noções iniciais. 1.2 Lista fechada obstaculiza o voto direto? 1.3 O mecanismo da identidade partidária. 1.3.1 Identificação partidária vs. sentimento antipartidário e o caso da Venezuela e Bolívia. 2 Perspectivas da lista aberta e fechada sob a ótica do candidato. 2.1 Os efeitos das listas partidárias e a competição intrapartidária. 2.2 Gastos de campanha e corrupção. 3 Perspectivas da lista aberta e fechada sob a ótica do ente partidário. 3.1 Noções iniciais. 3.2 Lista partidária como fator determinante à hegemonia da agremiação política. Conclusão. BC_027_Art11.pdf — PDF document, 576 kB (590108 bytes)