Boletim Científico n. 28 e n. 29 - Julho/Dezembro de 2008

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A prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso Autor: Anelise Becker - Procuradora da República, Doutora em Ciências Jurídico-Filosóficas pela Universidade de Coimbra e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Sumário: 1 Introdução. 2 O paciente como "eu" incorporado e as implicações ético-jurídicas da vulnerabilidade que lhe é ínsita na relação entre os três vetores em causa. 3 O desequilíbrio impugnado. 4 O equilíbrio requerido. 5 Conclusão. bc-28-e-29-artigo-01.pdf — PDF document, 613 kB (628389 bytes)
A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais Autor: Maria Soares Camelo Cordioli - Procuradora Regional da República na 1ª Região (DF)
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Fraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendência Autor: Ronaldo Lima dos Santos - Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em São Paulo; mestre e doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP); professor universitário e membro do Núcleo de Combate às Fraudes nas Relações do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.
Sumário: 1 A natureza ambivalente do direito do trabalho. 2 A fraude objetiva nas relações de trabalho. 3 Morfologia da fraude nas relações de trabalho. 3.1 Fraude por meio de contratos civis. 3.2 Fraude nas relações especiais de trabalho: estágio. 3.3 Cooperativas intermediadoras de mão de obra. 3.4 “Pejotização” de empregados. 3.5 “Socialização” de empregados. 4 A transcendência da fraude: danos sociais e concorrência desleal. bc-28-e-29-artigo-03.pdf — PDF document, 665 kB (681808 bytes)
A distorção do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho Autor: Monique Chequer - Procuradora da República no Município de Cascavel-PR.
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A incidência dos danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere privado à luz do Código Penal Autor: Joceli Scremin da Rocha - Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo e servidora do Ministério Público Federal
Sumário: 1 Do conceito de sequestro e cárcere privado. 1.1 Da importância do bem jurídico tutelado. 1.2 Dos aspectos históricos do crime de sequestro e cárcere privado. 2 Tipificação do crime na legislação penal brasileira. 2.1 Considerações doutrinárias. 2.2 Da análise do crime. 2.3 Do perfil da prática do crime no Brasil. 3 O sequestro e a psiquiatria forense. 3.1 Da síndrome de Estocolmo. 3.2 Do Transtorno de Estresse Pós-Traumático. 3.3 Dos danos psíquicos. 4 Valoração da perícia psiquiátrica forense na legislação penal. 4.1 Do Transtorno de Estresse Pós-Traumático causado em vítimas de sequestro: circunstância agravante ou qualificadora? 5 Conclusão. bc-28-e-29-artigo-05.pdf — PDF document, 737 kB (755391 bytes)
Lei n. 12015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro Autor: Anderson Cavichioli
Sumário: 1 Introdução. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana. 3 A revogação do artigo 214 do Código Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipótese de abolitio criminis? 4 As consequências da previsão legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva sob a denominação estupro: possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP. 5 A unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva caracteriza crime único? 6 O caráter mais benéfico ao réu trazido da Lei n. 12.015/2009: a retroatividade. 7 Os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva na hipótese de vários crimes de estupro: a nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. 8 Conclusões. bc-28-e-29-artigo-06.pdf — PDF document, 672 kB (688789 bytes)
A Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade Autor: Manoel Jorge e Silva Neto - Professor de direito constitucional nos cursos de graduação e pós-graduação (mestrado e doutorado) da Universidade Federal da Bahia. Professor-Visitante (Visiting-Professor) da Universidade da Flórida – Levin College of Law. Doutor e mestre em direito constitucional pela PUC/SP. Procurador do Ministério Público do Trabalho na Bahia. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, do Instituto dos Advogados da Bahia, do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e do Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Sumário: 1. Proposta do artigo 2. O direito à intimidade e a Constituição de Filadélfia de 1787 3. A jurisprudência da Suprema Corte norte-americana e o direito à intimidade. 3.1 O problema da aplicabilidade dos direitos fundamentais às relações privadas nos Estados Unidos. 3.2 Exame de uso de drogas por funcionários públicos. 3.3 Intimidade sexual e direito fundamental à procriação. 3.4 Intimidade sexual e uso de contraceptivos. 3.5 Direito à intimidade e aborto. 3.6 Direito à intimidade e orientação sexual. 3.7 Direito à intimidade e e-mail. 3.8 Direito à intimidade e escuta telefônica. 3.9 Direito à intimidade e inviolabilidade do domicílio. 3.10 Direito à intimidade e inviolabilidade do corpo. 4. Conclusão. bc-28-e-29-artigo-07.pdf — PDF document, 636 kB (651946 bytes)
Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras Autor: Gustavo Tepedino - Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ
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A retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélico Autor: Marco Aydos - Procurador da República, mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e mestre em Filosofia pela New School/New York.
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A nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho Autor: Henrique Lima Correia - Procurador do Trabalho da 15ª Região (Ministério Público do Trabalho em Araraquara-SP). Professor de direito do trabalho nos cursos Praetorium e CAMAT, ambos para Magistratura do Trabalho e MPT
Sumário: 1 Introdução. 2 Alterações da nova Lei do Estágio. 2.1 Conceito de estágio. 2.2 Requisitos para existência do estágio regular. 2.3 Agentes de integração. 2.4 Partes envolvidas no estágio. 2.4.1 Instituição de ensino. 2.4.2 Parte concedente. 2.4.3 Estagiário. 2.5 Fraude no estágio. 2.6 Regras de transição. 3 Estágio na Administração Pública. 4 Atuação do Ministério Público do Trabalho. 5 Conclusão. bc-28-e-29-artigo-10.pdf — PDF document, 624 kB (639923 bytes)
O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público Autor: Vitor Fernandes Gonçalves - Procurador de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Foi Corregedor-Geral do MPDFT e Primeiro-Secretário do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (2007-2008)
Sumário: 1 Considerações introdutórias. 2 Autonomia do estatuto disciplinar dos membros do MP. 3 Das faltas disciplinares. 4 A persecução disciplinar e suas fases. 5 Conclusão. bc-28-e-29-artigo-11.pdf — PDF document, 1490 kB (1525869 bytes)