Boletim Científico n. 42/43 - Janeiro/Dezembro 2014

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Os resquícios e os paradoxos da cultura do encarceramento no sistema de alternativas penais Autor: Bruna Mello de Miranda - Atendente de Reintegração Social, integrante da Assessoria Jurídica da Direção da Unidade de Internação de Santa Maria da Subsecretaria do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. Pesquisadora do Grupo Candango de Criminologia (GCCRIM) da Universidade de Brasília (UnB). / Kênia Carina J. S. A. Nogueira - Advogada criminalista e professora de ensino superior. Pesquisadora do Grupo Candango de Criminologia (GCCRIM) da Universidade de Brasília (UnB). Mestranda como aluna especial em Direitos Humanos no CEAM-UnB.
1 Introdução. 2 A crise da pena privativa de liberdade e a implementação de penas alternativas no enfrentamento da cultura do encarceramento. 3 O inflacionamento da legislação penal. 4 As penas alternativas. 5 O programa nacional de penas alternativas: implantação e resultados. 6 Considerações finais. 11-29.pdf — PDF document, 149 kB (153342 bytes)
A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) e seus aspectos práticos controvertidos Autor: Leonardo Longo Motta - Analista Processual do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pós-graduando em Direito Aplicado ao Ministério Público pela Escola Superior do Ministério Público da União, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Estácio de Sá e pós-graduado em Escrivania Policial pela Universidade Católica de Brasília.
Sumário: 1 Introdução. 2 Suspensão condicional do processo. 2.1 Pressupostos de cabimento. 2.2 Natureza jurídica: direito subjetivo ou poder-dever do Parquet?. 2.3 Ato bilateral e princípio da autonomia da vontade. 3 Condições para a suspensão condicional do processo. 4 O recurso da decisão que suspende o processo. 5 O sursis e a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 5.1 Da constitucionalidade e alcance do art. 41 da Lei n. 11.340/2006. 5.2 Da aplicação da suspensão condicional do processo nos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006). 6 Conclusão. 31-70.pdf — PDF document, 282 kB (288805 bytes)
A pena privativa de liberdade e os crimes do colarinho branco: uma crítica Autor: Ryanna Pala Veras - Procuradora da República em São Paulo. Bacharela em Direito pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Penal e Criminologia pela UFPR. Mestra em Direito Penal pela PUC-SP. Mestra em Criminal Justice Policy pela London School of Economics.
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Esquemas e modelos de instrumentos normativos de cooperação internacional em matéria penal Autor: Luiz Fernando Voss Chagas Lessa - Procurador Regional da República. Professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Doutor em Direito e mestre em Ciências Jurídicas pela PUC-Rio.
Sumário: 1 Introdução. 2 Modelos internacionais. 3 O Mutual Legal Assistence Treaty (MLAT) Modelo da ONU. 4 O esquema relativo à Assistência em Matérias Criminais dentro da Comunidade Britânica. 5 A opção das convenções europeias. 6 A imbricação necessária entre os modelos internacionais e as convenções europeias. 7 Conclusão. 117-144.pdf — PDF document, 195 kB (200087 bytes)
O comércio de animais silvestres no Brasil e a Resolução Conama n. 457 Autor: Márcia Fajardo Cavalcanti de Albuquerque - Mestra em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e Paris 2 Panthéon-Assas. Doutoranda em Direito Ambiental pela Universidade Paris 1 Panthéon-Sorbonne e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogada.
Sumário: 1 Introdução. 2 A complexa regulamentação do comércio de espécies protegidas. 2.1 A contribuição da Cites na regulamentação do comércio de animais silvestres. 2.2 A atribulada condição jurídica da fauna no Brasil: entre a comercialização e a proteção. 3 A dura luta contra o comércio ilícito e os atores e instrumentos de amparo. 3.1 A ampla estrutura de controle ao tráfico de animais silvestres. 3.2 A controversa Resolução Conama n. 457: um benefício em prol do traficante. 4 Conclusão. 147 a 176.pdf — PDF document, 229 kB (234564 bytes)
O papel do Ministério Público no controle de políticas públicas Autor: Mona Lisa Duarte Abdo Aziz Ismail - Procuradora da República em Pernambuco.
Sumário: 1 Definição de políticas públicas. 2 O Ministério Público na Constituição de 1988. 3 Controle de políticas públicas pelo Ministério Público. 4 Judicialização de políticas públicas. 4.1 Limites para intervenção judicial no controle de políticas públicas. 5 Conclusão. 179 a 208.pdf — PDF document, 225 kB (230892 bytes)
Proteção ao patrimônio histórico x direito de construir: conflito de interesses público e privado Autor: Mirian do Rozário Moreira Lima - Procuradora da República em Minas Gerais.
Sumário: 1 Introdução. 2 Tombamento x direito de construir. 3 Medidas preventivas ao conflito dos interesses público e privado. 4 Conclusão. 209 a 222.pdf — PDF document, 126 kB (129576 bytes)
Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ? Autor: Marcos Nassar - Procurador da República. Ex-Advogado da União e Analista Judiciário do TRE-SP. Bacharel em Direito, com láurea acadêmica, pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Processual Civil e em Direito Eleitoral.
Sumário: 1 Introdução. 2 Efeitos da sentença, coisa julgada material e processo coletivo. 3 Peculiaridades dos efeitos da sentença e da coisa julgada no processo coletivo. 4 A alteração do art. 16 da LACP. Crítica. 5 Síntese da confusão decorrente da nova redação do art. 16 da LACP: vinculação dos efeitos da sentença à competência territorial. 6 Algumas propostas de interpretação para a regra do art. 16 da LACP. 7 Adequada interpretação do art. 16 da LACP. Competência territorial do juízo no processo coletivo. 8 A posição do STJ sobre o art. 16 da LACP. Possível revisão de entendimento. 9 Conclusão. 225 a 266.pdf — PDF document, 276 kB (283038 bytes)
O protesto como instrumento de efetividade dos termos de compromisso de ajustamento de conduta Autor: Pedro Henrique Ishibashi - Técnico do Ministério Público da União. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera (UNIDERP).
Sumário: 1 Introdução. 2 Protesto. 2.1 Surgimento do protesto. 2.2 Protesto no Brasil. 2.3 Conceito de protesto. 2.4 Distinção entre ato de protesto e procedimento para protesto. 2.5 Efeitos do protesto. 2.6 Procedimento para protesto. 2.7 Características do protesto. 2.8 Uso do protesto por órgãos públicos. 3 Normas aplicáveis ao protesto. 3.1 Instruções normativas das corregedorias. 3.2 Outros documentos de dívida. 4 Ministério Público e os termos de compromisso de ajustamento de conduta. 4.1 Objetos dos termos de compromisso de ajustamento de conduta. 5 Protesto dos termos de ajustamento de conduta. 5.1 O termo de compromisso como outro documento de dívida. 5.2 Requisitos. 6 Responsabilidades. 6.1 Responsabilidade do apresentante e a do tabelião. 6.2 Responsabilidade pelo pagamento de emolumentos. 7 Local do protesto de termo de compromisso. 8 Momento do protesto do termo de compromisso. 9 cumprimento voluntário da obrigação. 9.1 Cumprimento da obrigação durante o procedimento para protesto. 9.2 Cumprimento da obrigação após o registro do protesto. 10 Ações judiciais contra o protesto de termos de compromisso. 10.1 Ações judiciais durante o procedimento de protesto. 10.2 Ação judicial em face de protesto registrado. 11 Conclusão. 267 a 302.pdf — PDF document, 215 kB (220279 bytes)
A política e a democracia nas decisões judiciais: o art. 385 do Código de Processo Penal de 1941 e o Superior Tribunal de Justiça Autor: Edimar Carmo da Silva - Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Aluno do Curso Modalidade Intensiva de Doutorado (Direito Constitucional) da Universidade de Buenos Aires (UBA), mestre em Ciências Criminais (PUC/RS) e especialista em Sistema de Justiça Criminal (UFSC).
Sumário: 1 Introdução. 2 O Estado na perspectiva da Ciência Política. 2.1 O Poder Judiciário como poder político. 3 O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça no Estado Democrático de Direito. 4 A possibilidade de conformação das decisões judiciais ao Estado Democrático de Direito. 5 O Poder Judiciário e o déficit de democracia nas decisões pertinentes ao processo penal. 6 Democracia procedimental – penal – na Constituição. 7 Conclusão. 305 a 330.pdf — PDF document, 171 kB (175386 bytes)
O princípio constitucional da autonomia individual Autor: Heráclito Mota Barreto Neto - Servidor do Ministério Público Federal. Mestrando em Relações Sociais e Novos Direitos pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia.
Sumário: 1 Introdução. 2 A caracterização dos princípios jurídicos. 3 A autonomia individual. 4 O princípio constitucional da autonomia individual. 5 Conclusões. 331 a 366.pdf — PDF document, 230 kB (235744 bytes)
Uma leitura constitucional do inquérito civil Autor: Ulisses Dias de Carvalho - Procurador do Trabalho. Mestre em Direito pela UNICAP/PE, especialista em Direito Processual Civil pela UNICAP/PE, especialista em Direito Constitucional pela Universidade Católica de Brasília/DF e especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Mato Grosso.
Sumário: 1 Introdução. 2 Doutrina e jurisprudência sobre o inquérito civil. 3 O inquérito civil sob o enfoque constitucional-processual. 3.1 Processo e procedimento: uma visão constitucional. 3.2 O conteúdo do princípio do contraditório. 3.3 O formalismo do inquérito civil. 3.4 A facultatividade do inquérito civil e o princípio do promotor natural. 4 Conclusões. 367 a 402.pdf — PDF document, 232 kB (238281 bytes)
Motivação como estratégia: um estudo de caso com servidores do MPT/RS e do MPF/RS Autor: Morgana Leal Becker - Servidora do Ministério Público da União (MPU). Especialista em gestão do comportamento organizacional pela Universidade do Vale dos Sinos (Unisinos).
Sumário: 1 Introdução. 2 Planejamento estratégico e setor público. 3 Motivação e comportamento organizacional. 3.1 Teorias motivacionais. 4 Métodos e procedimentos. 4.1 Delineamentos da pesquisa. 4.2 Limitações do método. 5 Apresentação e análise dos dados. 5.1 A motivação dos servidores segundo a teoria da hierarquia das necessidades de Maslow. 5.2 A motivação dos servidores segundo as teorias X e Y de MacGregor. 5.3 A motivação dos servidores segundo a teoria dos dois fatores de Herzberg. 5.4 A motivação dos servidores segundo a teoria da expectância de Vroom. 6 Conclusão. 405 a 429.pdf — PDF document, 178 kB (183188 bytes)
A possibilidade de ampliação dos limites de terras indígenas demarcadas antes do advento da Constituição Federal de 1988 Autor: Bruno Gontijo Rocha - Analista do MPU e Assessor de Procurador Regional da República. Especialista em Direito Público.
Sumário: 1 Introdução. 2 Regime jurídico-constitucional das terras indígenas. 3 O tratamento conferido às terras indígenas pela Convenção 169 da OIT. 4 Demarcação de terras indígenas. 4.1 Os marcos constitucionais a serem observados. 4.2 Procedimento administrativo de demarcação. 4.3 Natureza jurídica do ato de demarcação. 5 A proibição de ampliar a demarcação de terras indígenas como “salvaguarda institucional” e sua inaplicabilidade a demarcações anteriores à CF/1988. 6 Considerações finais. 433 a 464.pdf — PDF document, 233 kB (238956 bytes)
As discussões em torno da regulamentação do art. 68 do ADCT e a ineficiência da regularização fundiária no Brasil Autor: Manoel Ricardo Monteiro - Coordenador Administrativo do Ministério Público Federal em Montes Claros/MG. Especialista em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES), especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça pela Universidade de Brasília (UnB) e bacharel em Direito pela Universidade de Montes Claros.
Sumário: 1 Introdução. 2 Art. 68 do ADCT. 3 Decreto n. 4.887/2003. 4 ADI n. 3.239. 4.1 Ação de inconstitucionalidade semelhante julgada pelo TRF da 4ª Região. 5 Conclusões. 465 a 480.pdf — PDF document, 157 kB (161060 bytes)
Entre a Constituição e a Convenção n. 169 da OIT: o direito dos povos indígenas à participação social e à consulta prévia como uma exigência democrática Autor: Natália Albuquerque Dino - Analista Técnico-administrativo da Advocacia-Geral da União e Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade de Brasília e pós-graduada em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa de Direitos Étnicos da Universidade de Brasília - Moitará.
Sumário: 1 Introdução. 2 Participação é legitimidade: os fundamentos teóricos da participação social como exigência democrática. 3 A gênese democrática do reconhecimento dos direitos dos povos indígenas na Constituição brasileira de 1988 e no âmbito internacional. 4 A Convenção n. 169 da OIT como norma interpretativa: por uma interpretação sistemática do direito à participação social indígena. 4.1 Da aplicabilidade imediata dos direitos à participação social indígena e à consulta prévia. 4.2 Comentários e propostas ao processo de regulamentação da Convenção n. 169 da OIT no Brasil. 5 Conclusões. 481 a 520.pdf — PDF document, 277 kB (284220 bytes)