Boletim Científico n. 46 - Edição Especial 2015

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Mediação penal como alternativa a processo penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher Autor: Andréa Tavares Ribeiro - Advogada. Bacharela em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA).
1 Introdução. 2 Justiça restaurativa – conceitos e princípios básicos. 3 Quadro da violência doméstica e familiar contra a mulher: a complexidade do conflito. 4 Mediação penal como alternativa ao processo penal. 4.1 A mediação penal no ordenamento jurídico brasileiro e a Lei Maria da Penha. 5 Com a palavra, as mulheres. 6 Conclusões. 1. Mediação penal como alternativa a processo penal em casos de violência doméstica.pdf — PDF document, 166 kB (170118 bytes)
Responsabilidade penal da pessoa jurídica – aspectos pontuais Autor: Gladys da Costa Vasconcelos - Analista do Ministério Público da União (MPU). Pós-Graduada em Ciências Criminais.
1 Introdução. 2 A pessoa jurídica no Direito brasileiro. 3 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 3.1 Disposições constitucionais, legais e internacionais. 3.2 Requisitos. 3.3 Penas aplicáveis. 4 Rebates aos principais argumentos contrários. 4.1 Princípio da intervenção mínima. 4.2 Princípio da culpabilidade. 4.3 Princípio da personalidade da pena. 4.4 Ausência de vontade do ente coletivo. 4.5 Inaplicabilidade da pena privativa de liberdade às pessoas jurídicas. 5 Conclusão. 2. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.pdf — PDF document, 200 kB (205397 bytes)
Quesitação no Tribunal do Júri – problemática envolvendo a aplicação da nova redação do art. 483, III, e § 2º, do CPP Autor: Iara Cristina Nogueira Biscola - Analista do Ministério Público da União, na área Apoio Jurídico/Direito. Especialista em Direito do Estado. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1 Introdução. 2 Evolução histórica do Tribunal do Júri no direito brasileiro. 3 Natureza jurídica do Tribunal do Júri. 4 Real sentido e alcance da soberania dos veredictos e da plenitude de defesa. 5 Reforma da quesitação pela Lei n. 11.689/2008 – Art. 483, III, e § 2º, do CPP. 5.1 Redação conferida à norma. 5.2 Problemática envolvendo a aplicação da nova regra. 5.3 Soluções às questões decorrentes da incidência do dispositivo com novo teor. 6 Conclusões. 3. Quesitação no Tribunal do Júri.pdf — PDF document, 199 kB (204295 bytes)
O lugar da cultura na culpabilidade dos índios Autor: Márcio Andrade Torres - Procurador Regional da República na PRR - 5ª Região. Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
1 Introdução. 2 Os índios e o direito penal. 2.1 A inimputabilidade dos índios como consequência da inferioridade de sua cultura. 2.2 O reconhecimento do direito penal indígena. 3 As repercussões das diferenças culturais nos elementos do crime. 4 Conclusões. 4. O lugar da cultura na culpabilidade dos índios.pdf — PDF document, 165 kB (169567 bytes)
A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador sob o enfoque do princípio federativo Autor: Roger Machado - Técnico Administrativo lotado na Procuradoria da República no município de Novo Hamburgo/RS. Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal na Universidade do Vale do Rio dos Sinos/RS – Unisinos. Graduado em Direito pela Universidade do Vale do Taquari/RS – Univates.
1 Introdução. 2 A licença prévia nas Constituições estaduais como violação ao princípio federativo. E de como é possível (e necessário) respeitar os espaços de atuação reservados pela Constituição Federal a cada personagem estatal. 3 O julgamento do HC n. 102.732 pelo STF. É possível determinar prisão de governador sem autorização legislativa durante o inquérito, mas, paradoxalmente, não processá-lo?! 4 Conclusão. 5. A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador.pdf — PDF document, 168 kB (172269 bytes)
Os limites objetivos da coisa julgada e as relações jurídicas continuativas Autor: Julian Ritzel Farret - Servidor do Ministério Público da União lotado no Ministério Público do Trabalho. Pós-graduado em Direito Constitucional na Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).
1 Considerações preliminares. 2 Os limites objetivos da coisa julgada e a relação jurídica deduzida em juízo. 3 As relações jurídicas continuativas e os limites objetivos da coisa julgada. 4 A eficácia da sentença no processo de conhecimento. 4.1 A eficácia da sentença que regula relação jurídica continuativa. 4.2 Os limites temporais da sentença que regula relação jurídica continuativa e a cláusula rebus sic stantibus. 5 Conclusão. 6. Os limites objetivos da coisa julgada.pdf — PDF document, 196 kB (200940 bytes)
Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública Autor: Mário Cezar Pinheiro Machado Teixeira - Analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito. Pós-graduando pela Escola Superior do Ministério Público da União no Curso de Especialização em Direito Aplicado ao Ministério Público da União. Graduado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1 Noções introdutórias acerca dos direitos coletivos lato sensu. 1.1 Direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. 1.2 A defesa em juízo dos direitos coletivos lato sensu. 1.3 O Ministério Público e a defesa do patrimônio imaterial da sociedade. 2 Dano extrapatrimonial coletivo. 2.1 Inadequação da expressão dano moral coletivo. 2.2 Inaplicabilidade dos conceitos do dano moral individual no estudo do dano extrapatrimonial coletivo. 2.3 Pressupostos para reparação por dano extrapatrimonial coletivo. 3 Compensação pecuniária por dano extrapatrimonial coletivo. 3.1 Caráter punitivo e dissuasório da condenação em dinheiro. 3.2 Quantificação dos valores condenatórios. 3.3 Destinação dos valores. 4 A ação civil pública como via legítima para a compensação pecuniária por dano extrapatrimonial coletivo. 5 Conclusão. 7. Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo.pdf — PDF document, 223 kB (228521 bytes)
A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo Autor: Wilson Bernardino de Macedo Neto - Assessor Jurídico do Ministério Público da União. Pós-graduando em Direito Público pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
1 Introdução. 2 A Constituição Federal de 1988 e o princípio da isonomia. 2.1 Conceito. 2.2 A igualdade à diferença. 3 “Privilégios” da Fazenda Pública. 3.1 Das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. 4 Conclusão. 8. A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo.pdf — PDF document, 204 kB (209107 bytes)
Da inelegibilidade reflexa na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio republicano Autor: Iuri Jivago Gurgel Fernandes - Analista do Ministério Público da União. Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília.
1 Introdução. 2 O patrimonialismo. 3 O predomínio da família colonial patriarcal segundo Sérgio Buarque de Holanda e a tradição brasileira de patrimonialização e privatização da esfera política. 4 A Constituição Federal de 1988 e as inelegibilidades. 4.1 A essência da Constituição: o ser e o dever ser. 4.2 Teorias das inelegibilidades. 4.3 Art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988. 4.4 Hermenêutica da inelegibilidade reflexa e o princípio republicano. 5 Considerações finais. 9. Da inelegibilidade reflexa na Constituição Federal de 1988.pdf — PDF document, 251 kB (257504 bytes)
Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral Autor: José William de Melo Junior - Analista Processual do Ministério Público da União. Graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
1 Introdução. 2 Das inovações procedimentais trazidas pela Lei n. 11.719/2008. 3 Do procedimento processual penal previsto no Código Eleitoral. 4 Dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5 Aplicabilidade do rito previsto no Código de Processo Penal aos crimes eleitorais. 6 O papel do Ministério Público no processo penal. 7 Conclusão. 10. Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral.pdf — PDF document, 226 kB (232390 bytes)