Prosecutorial discretion: o anacronismo do mito da obrigatoriedade da ação penal
Túlio Fávaro Beggiato – Procurador da República. Ex-procurador do Estado. Professor de Direito Internacional e Direitos Humanos na Universidade Católica Dom Bosco (UCDB). Pós-graduando em Direito.
1 Introdução. 2 Breve diagnóstico sobre a obrigatoriedade da ação penal no Brasil. 3 A eficiência e o estabelecimento de prioridades. 4 A obrigatoriedade da ação penal como princípio. 5 A ausência de norma positivada que obrigue o exercício da ação penal em todos os casos. 6 O sistema acusatório e a discricionariedade na persecução penal. 7 As mitigações da obrigatoriedade da ação penal no modelo atual. 8 A procedimentalização da discricionariedade na persecução penal. 9 Reflexos da discricionariedade da ação penal. 10 Conclusão.
12. Prosecutorial discretion.pdf
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