Alexandre de Moraes profere conferência de abertura em seminário comemorativo aos 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

“Democracia e direitos fundamentais estão absolutamente interligados. Portanto, somente em um ambiente democrático é possível efetivar plenamente os direitos fundamentais outrora consagrados”. A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, durante a conferência de abertura do seminário “75 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: legados e desafios para a democracia e os direitos humanos”. Promovida pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), a atividade teve início na manhã desta quinta-feira (30/11), em Brasília. A transmissão do evento acontece ao vivo no canal da ESMPU no YouTube. Assista aqui.

Ao percorrer a linha do tempo da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), Alexandre de Moraes destacou a criação da jurisdição constitucional, instrumento jurídico que passou a ser efetivado a partir do final da Segunda Guerra Mundial, como uma grande vertente que buscava atuar para evitar ou atenuar a implementação de regimes autoritários como o nazismo e o fascismo. Segundo ele, para que esse instrumento pudesse ser aplicado e houvesse base para o reconhecimento de direitos fundamentais inerentes a todos os indivíduos, independentemente das suas nacionalidades, foi necessária, então, a elaboração da declaração dentro de um princípio democrático.

Moraes reforçou que a declaração foi indiscutivelmente uma grande conquista para os países ocidentais democráticos e destacou o Brasil como um país atento à necessidade de um aperfeiçoamento contínuo. “A interpretação que se dava para a Declaração Universal dos Direitos Humanos há 75 anos, bem como para os riscos que ela pretendeu evitar, precisa evoluir como já vem evoluindo ao longo do tempo. O Brasil, por exemplo, é um país muito moderno nesse sentido. Se nós pegarmos as últimas décadas e enumerarmos a série de direitos previstos na Declaração Universal de 1948, nosso país teve a oportunidade de se manifestar, do ponto de vista jurisdicional, em quase todos os direitos ali previstos. Consagramos o combate e a ampliação do que é o combate ao racismo, a questão do direito ao aborto de fetos anencéfalos e, mais recentemente, a criminalização da homofobia”, pontuou.

O ministro, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), classificou a desinformação na internet como principal inimiga da democracia ao promover ataques à lisura do processo eleitoral, e chamou atenção para existência dos obstáculos atuais. “A história, vejam só, é cíclica e o nosso desafio de hoje é o mesmo desafio que se consagrou no surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos: lutar por um ambiente democrático, pela liberdade de imprensa e por um Poder Judiciário independente. Esses três pilares democráticos que deram ensejo à declaração agora vêm sendo atacados no mundo todo, por meio de notícias falsas e interferência dos algoritmos das redes sociais, a fim de corroer a democracia”, enfatizou.

Ao evidenciar a atuação de extremistas que usam a internet para a incitar ataques à democracia, Alexandre de Moraes defendeu a discussão de uma regulamentação das redes sociais e ressaltou que empresas que exercem domínio no mercado de tecnologia e inovação, as chamadas big techs, não podem ter uma postura omissa. "A disseminação de notícias falsas só acontece quando se tem instrumentos de desinformação sem qualquer tipo de controle. Hoje, a União Europeia, a Austrália e o Congresso Norte-Americano já discutem uma proposta de regulamentação, o que considero que seja pertinente aqui também, porque o efeito nefasto da manipulação das redes sociais na efetividade dos direitos fundamentais tem sido muito grande e precisa ser contido".

Por fim, Moraes refletiu sobre a possibilidade de as democracias ocidentais se unirem novamente para incluir um adendo à DUDH como forma de reforçar a defesa da democracia e dos direitos fundamentais. “É nossa obrigação analisar o que foi feito e entender que as razões que levaram a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há 75 anos, permanecem as mesmas de hoje. O combate ao autoritarismo e à desinformação virtual tem que ser diário, do contrário, a efetividade dos direitos fundamentais ficará cada vez menor.”

Compuseram a mesa de abertura do seminário, a procuradora-geral da República, Elizeta Maria de Paiva Ramos e a diretora-geral da ESMPU, Denise Neves Abade. A PGR exaltou a importância do evento e o papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. “Além de relembrarmos a história e o desenvolvimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, hoje estamos aqui para avaliar como seus princípios são aplicados nos dias atuais, especialmente no Brasil com a atuação do Ministério Público, que, cioso de favorecer junto à comunidade global, uma sociedade pacífica e solidária, preserva os direitos de todos e combate abusos de poder e injustiças”.

Denise Abade frisou que o seminário reflete o compromisso contínuo da ESMPU com a promoção e a proteção dos direitos humanos como pilares da democracia e da justiça social. “A ESMPU é, e sempre será, um espaço plural para fomentar a reflexão crítica, promovendo a disseminação e a aplicação de saberes que concretizam os direitos fundamentais e o Estado Democrático de Direito. Esse é um momento para celebrar as conquistas passadas, mas mais importante, olhar para o futuro e reafirmar o nosso compromisso com os valores universais de dignidade, liberdade e igualdade para todos”.

Primeiro painel – Com o tema "Do global ao local: os diálogos entre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os tratados internacionais e as Constituições nacionais”, o primeiro painel do evento recebeu o juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Rodrigo Mudrovitsch, a professora da Faculdade de Direito da PUC/SP Flávia Piovesan e o procurador regional da República e professor da Universidade de São Paulo (USP) André de Carvalho Ramos. A mesa foi presidida pelo subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia.

Mudrovitsch discorreu sobre o exercício do controle de convencionalidade pelos órgãos vinculados à administração da justiça, especialmente pelo Ministério Público, e falou da verificação da compatibilidade entre as leis de um Estado com as normas dos tratados internacionais sobre direitos humanos firmados e incorporados à legislação do país. “O controle de convencionalidade é um instrumento para um fim que é a reparação integral, na qual está incluída a não repetição, por isso não pode se transformar em um vetor de disputa institucional, resultando na possibilidade de perda da perspectiva do que realmente importa na proteção dos direitos humanos, que é a primazia da pessoa humana”, disse.

Flávia Piovesan fez um balanço dos 35 anos da Constituição Federal na DUDH, sob uma perspectiva dialógica e multinível, e refletiu a maneira como o debate jurisdicional tem sido fomentado no âmbito dos direitos humanos. “A Constituição de 88 carrega uma forte carga simbólica e ideológica, pois é o que nos representa como sociedade e, sobretudo, o que desejamos ser. Ela é o marco jurídico da transição democrática, da institucionalização dos direitos humanos e permite a reinvenção do marco normativo afeto a esses direitos”, pontuou.

Encerrando o debate do painel, André de Carvalho Ramos dividiu sua exposição em três grandes momentos da declaração dos direitos humanos: o passado, o presente e o futuro. “O passado está pautado no processo de internacionalização dos direitos humanos, com seus déficits que ainda precisam ser sanados e suas promessas ainda não cumpridas, mas também com suas conquistas pavimentadas. No presente, cultivamos a percepção de que o mais importante é discutir a interpretação internacionalista e a relevância do controle de convencionalidade. E o futuro é o que vai nos gerar um refinamento na nossa postura em relação à dignidade da pessoa humana, centralizando nossa atuação no ser humano”, concluiu.

A programação do seminário continua no período da tarde com mais dois painéis temáticos. Entre os temas que serão debatidos estão a implementação, os desafios e as perspectivas da Declaração Universal dos Direitos Humanos para o futuro. Clique aqui para acompanhar a transmissão ao vivo no YouTube.

Confira a cobertura fotográfica.