Ministro Gilmar Mendes destaca relevância da Suprema Corte na efetivação de direitos fundamentais

“Um dos grandes desafios superados pelo constitucionalismo foi dar consequência às cláusulas dos direitos fundamentais, empenhando-se para protegê-las de maneira firme e efetiva”. A afirmação foi feita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, durante a segunda conferência do congresso comemorativo aos 20 anos da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), realizada na manhã desta quinta-feira (26/11). O evento foi presidido pela conselheira Sandra Krieger, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em sua fala, o magistrado destacou a relevância da atuação do Supremo como agente efetivador dos direitos fundamentais. Confira a conferência na íntegra.

De acordo com Mendes, o Poder Legislativo tem papel importante na concretização dos direitos fundamentais, mas não pode subvertê-los a fim de criar matéria que não esteja garantida por lei. “O legislador, a pretexto de regulamentar o chamado direito fundamental, não pode transformá-lo em uma espécie de ‘não direito’, por isso, o papel da jurisdição constitucional do controle de constitucionalidade torna-se ainda mais fundamental”, reforçou.

Ao avaliar os aspectos do controle de constitucionalidade, o ministro destacou a omissão inconstitucional, na qual o enfoque é a ausência do legislador em viabilizar o exercício do direito. Ele lembrou que o texto de 1988 produziu duas ações que ainda são vistas como um desafio, o mandado de injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), mas avaliou como satisfatório o desempenho da Corte. “Se observarmos a construção que o STF se permitiu fazer ao longo desses 32 anos, teremos um balanço positivo. Evidentemente, como em qualquer outra Corte, também poderemos apontar problemas na construção jurisprudencial, o que faz parte dos grandes desafios que, como todos sabem, são enfrentados pelo Tribunal”.

Por fim, Mendes reforçou que o STF segue um caminho marcado por obstáculos e constantes aprendizados institucionais e afirmou que a Corte tem como compromisso se empenhar cada vez mais para estar à altura dos desafios existentes. “Temos procurado discutir as questões, avaliar suas relevâncias e seus impactos. Nosso principal objetivo é desempenhar uma atuação cada vez mais justa e efetiva”, finalizou.

Painéis de debate – Como parte da programação, foram realizados dois painéis que antecederam a conferência do ministro Gilmar Mendes. Os debates apresentaram temas afetos ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O primeiro painel, “Acordo de não persecução penal. MP e a cooperação internacional. MP e o foro por prerrogativa de função”, teve como presidente de mesa e expositores membros do MPF. Clique para assistir.

Já o segundo painel, “Direitos fundamentais e relações de trabalho: discriminação. Combate às irregularidades na Administração Pública. Liberdade sindical”, contou com a participação de membros do MPT. Clique para assistir.

O Congresso comemorativo aos 20 anos da ESMPU ocorre nesta quinta e sexta-feira (26 e 27 de novembro, das 8h às 12h e das 14h às 19h30). Os debates estão sendo transmitidos ao vivo pelo canal da ESMPU no YouTube. Clique aqui para conferir as imagens do evento no Flickr.

Todas as informações e a cobertura completa das atividades podem ser acompanhadas pelo hotsite: https://escola.mpu.mp.br/h/congresso20anos.

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