Ministro Luiz Fux profere conferência de abertura do II Congresso de Segurança Jurídica

Teve início, na noite desta terça-feira (8/11), o II Congresso de Segurança Jurídica, promovido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e pelo Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux proferiu a conferência de abertura com o tema “Análise Econômica do Direito, livre iniciativa e segurança jurídica”. O evento continua nesta quarta-feira (9/11), na sede da ESMPU, em Brasília, com transmissão pelo YouTube.

Sobre essa nova escola do pensamento jurídico, a Análise Econômica do Direito, Fux explicou que o tema tem como precursores os professores de Harvard, que utilizam as ferramentas da Economia no Direito, tendo como valor a eficiência. O sistema de Justiça precisa ser eficiente. Ele citou três correntes teóricas que embasam o tema: demandas frívolas (Steven Shavell), necessidade de ferramentas para mostrar ao jurisdicionado as chances de êxito (Mitchell Polinsky) e meios alternativos de solução judicial.

“O sistema de Justiça tem de ter meios para evitar aventuras judiciais. A Constituição garante a duração razoável do processo. Como efetivar isso com milhões de ações tramitando? É necessária uma análise do custo-benefício antes do ajuizamento da demanda. O que é melhor, a intervenção ou a abstenção judicial? Nos países onde as custas judiciais são mais caras, há menos litígio. O Direito não é um museu de princípios. Ele está em constante mutação”, acrescentou Fux.

Compuseram a mesa de abertura o diretor-geral da ESMPU, Alcides Martins, o diretor do IBSEJUR, João Marcos Amaral, e o secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU e secretário-geral do Conselho Nacional do MP (CNMP), Carlos Vinicius Alves Ribeiro, coordenador pedagógico da atividade. Eles enfatizaram a importância da disseminação da segurança jurídica para o desenvolvimento duradouro do Brasil, um tema transversal que afeta a todos.

“A Constituição trata da proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Esse é o grande baluarte da segurança jurídica para instituir um Estado Democrático que assegure o exercício dos direitos sociais individuais, a liberdade, a segurança, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida na solução pacífica das controvérsias”, ressaltou Martins.

Primeira mesa – A primeira mesa do congresso tratou do tema “Insegurança jurídica, relações de trabalho e desenvolvimento”, com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alberto Bastos Balazeiro, o procurador do Trabalho e conselheiro do CNMP Ângelo Fabiano Farias da Costa e o diretor-geral adjunto da ESMPU, subprocurador-geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto. A mediadora foi a advogada Ludmilla Rocha Ribeiro.

Balazeiro discorreu sobre como conciliar a segurança jurídica e as ações resolutivas e estruturais na seara trabalhista. Ele enfatizou a importância da previsibilidade da legislação, do Poder Judiciário e das decisões. Para tanto, tratou do sistema de precedentes, do acesso à Justiça e da duração razoável do processo. “A segurança jurídica é alimentada por um sistema equilibrado mediado pelas técnicas processuais compositivas em tutelas coletivas estruturais no processo do trabalho”, disse.

Costa defendeu que o Ministério Público precisa se reinventar a fim de construir soluções para atuar de maneira mais efetiva, voltada para os direitos sociais e o respeito à livre iniciativa. “Devemos ser agentes de transformação social. O empresário e o sindicato precisam confiar que o MP vai atuar para construir uma solução extrajudicial que as duas partes cumpram de forma voluntária. É a época de buscarmos meios de solução extrajudicial de conflitos, medidas pré-processuais, conciliação e mediação”, enfatizou.

Último debatedor da noite, Silva Neto afirmou que a segurança é um atavismo humano, buscada por todos os indivíduos, e que o Direito deve ser o repositório da segurança como uma necessidade humana. Segundo ele, não se pode falar do tema sem um sistema que proteja os direitos fundamentais. “Se o que se deseja é uma interpretação procedimental e plural da Constituição, na qual o cidadão possa opinar sobre ela, aqui festejando a ideia de Peter Härbele da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, quanto mais aberta for a interpretação constitucional, maior efetividade terá, porque os destinatários promoverão uma exigência elevadíssima. Isso é sinônimo de segurança jurídica”, defendeu.

Confira aqui a cobertura fotográfica do congresso.