Operadores do Direito analisam projetos de nova lei para ações coletivas

O Brasil é pioneiro e referência mundial no processo coletivo. Atualmente, três projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para alterar a Lei de Ação Civil Pública (PL 4.441/2020, PL 4.778/2020 e PL 1.641/2021). Para analisar as propostas, a Escola Superior do Ministério Público (ESMPU) reuniu operadores do Direito nesta sexta-feira (14). O evento foi dividido em três painéis: acesso à Justiça, litigância de massa e autocomposição. Clique para assistir.

Acesso à Justiça – O primeiro painel contou com a participação da promotora de Justiça Susana Henriques da Costa, do professor Antonio Gidi e do deputado federal Paulo Teixeira. A promotora traçou o eixo histórico do processo coletivo no Brasil. “A Constituição reconheceu o Judiciário como arena legítima para o debate dos interesses difusos”, disse. Segundo ela, nas décadas seguintes a discussão de acesso teve o escopo ampliado: não bastava entrar, era preciso celeridade e eficiência; previsibilidade e segurança jurídica. “Entretanto, não se conseguiu alcançar todos esses pressupostos e houve a oligopolização do Judiciário pelos grandes litigantes”, pontuou.

O professor Gidi indicou caminhos para remover os obstáculos ao processo coletivo e elencou três pontos: a possibilidade de propor a ação, de produzir provas e, por fim, a execução. Ele criticou o PL 4.778/2020, apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sua análise, a proposta traz a filosofia negocial do processo individual para o coletivo. O deputado federal Paulo Teixeira elogiou a iniciativa de discutir o tema. “Agradeço por inaugurarem o debate com a sociedade brasileira sobre a necessidade de modernizar os instrumentos de acesso à Justiça, de retirar os obstáculos para permitir que haja equilíbrio nas relações do Brasil e impedir que a Justiça seja capturada pelo interesse econômico contra o cidadão”, acrescentou.

Litigância de massa – Os convidados do segundo painel foram o promotor de Justiça Robson Godinho, que abordou a cultura na formação do processo coletivo brasileiro, e o procurador regional da República Sérgio Arenhart. “Precisamos analisar com muita seriedade esses projetos de lei. Essas regras serão a nossa grande atuação no campo cível. É necessário tomar a liderança nesse debate para aperfeiçoar esse modelo, que significa aperfeiçoar a tutela da sociedade de maneira ampla”, completou Arenhart.

Autocomposição – O último painel trouxe os advogados Sofia Temer e Fredie Didier Jr. e o procurador da República João Paulo Lordelo. Temer analisou o PL 1.641/2021, o mais recente apresentado ao parlamento e que contou com a contribuição de 20 processualistas do Brasil, entre representantes da academia, do Ministério Público e da Defensoria. Didier Jr. falou sobre os pilares da cultura brasileira do processo coletivo como estrutura normativa, doutrina e autocomposição. Lordelo enfatizou a necessidade de aprimorar a legislação. “O Brasil é referência mundial no processo coletivo, que precisa ser aperfeiçoado para que continuemos a sê-lo. Somos um país pluriétnico, multicultural e reconhecemos que grupos são sujeitos de Direito”, completou.

Ao encerrar o evento, o secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU, Carlos Vinícius Ribeiro, lembrou que a atividade finaliza o ciclo aberto com o debate sobre o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública e elogiou o nível dos debates. O orientador pedagógico e mediador do webinar foi o assessor da Direção-Geral Adjunta da ESMPU, o advogado da União Bruno Guimarães Godinho.