Ouvidora da ESMPU é designada encarregada do tratamento de dados da instituição

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a diretora-geral da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Raquel Branquinho, por meio da Portaria ESMPU n. 156/2024, designou a ouvidora da Escola, a subprocuradora-geral do Trabalho Ludmila Reis Brito Lopes, para a função de encarregada do tratamento de dados da instituição.

Entre as atribuições reservadas à pessoa que atua como encarregada está a de ser canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para o desempenho da função, Ludmila Reis contará com o apoio da Assessoria Especial do Gabinete da Diretoria-Geral (Asses) e das unidades administrativas da ESMPU.

Também compete à encarregada aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da ANPD e providenciar os devidos encaminhamentos; orientar os colaboradores e os contratados da instituição a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; bem como executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. As sanções administrativas previstas na lei tiveram um período maior para adaptação e passaram a valer a partir de agosto de 2021, mas só foram regulamentadas em fevereiro de 2023.