Ponto & ContraPonto: quinta edição discute PL que regulamenta transporte por aplicativo

A quinta edição do programa Ponto & ContraPonto, transmitido nesta quarta-feira (5/6) pelo YouTube, trouxe para a discussão um tema controverso e atual no mundo do trabalho: o projeto de lei que regulamenta o transporte por aplicativo. No estúdio da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), apresentaram os seus argumentos sobre a proposta o juiz do Trabalho Otávio Torres Calvet e o procurador do Trabalho Renan Bernardi Kalil. Assista aqui.

Calvet defende que não há vínculo trabalhista entre os motoristas e as plataformas, mas, apesar de várias críticas, aponta virtudes do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024. “Finalmente, admitimos que existe a possibilidade de os trabalhadores integrarem uma categoria diferente do tradicional vínculo celetista. Estou convencido de que esse modelo não consegue alcançar todas as formas possíveis de trabalho”, reforçou.

Outra virtude apontada é a segurança jurídica de que esse trabalhador não é empregado, ainda que não haja pacificação sobre o conceito de trabalho fora da CLT e de trabalho autônomo plataformizado. O magistrado elogiou, ainda, o princípio da transparência, previsto no PL, o que permitirá ao motorista ter acesso às informações sobre os critérios de oferta de viagens, pontuação, bloqueio, suspensão e exclusão da plataforma em linguagem clara e de simples entendimento, e também aos critérios que compõem o valor de sua remuneração.

Em contrapartida, ele criticou o fato de o PL não fazer distinção entre as plataformas e a forma como foi construída a tributação para a previdência. “O projeto peca de forma grave ao não pensar na diversidade de plataformas de transporte de passageiros. Hoje, no Brasil, são mais de 700. As majoritárias retiram um percentual grande dos motoristas, e os 20% para a seguridade social não vão fazer muita diferença. Entretanto, inviabilizam o negócio das pequenas plataformas. Será uma hecatombe no mercado. Precisamos sair da ideia de que a intervenção máxima é a solução. A regulamentação deve ser mínima para não sufocar esse novo fenômeno e permitir um trabalho seguro e digno”, acrescentou.

Contraponto – Kalil teceu diversas críticas ao projeto de lei, a começar pela caracterização das plataformas. “Para se fazer uma boa regulação, é preciso saber o que está acontecendo. Caracterizá-las como meras intermediárias parece ser um equívoco. Elas mesmas se registram como empresas de transporte. Há uma distância entre o que o PL diz e o que acontece no mundo dos fatos”, alertou.

Uma outra crítica é sobre a dinâmica do trabalho via plataforma digital. Segundo ele, a forma como as empresas operam no Brasil demonstra que há elementos de direção e controle, o que caracteriza o vínculo de trabalho. Ele explicou que as empresas oferecem vários incentivos para que o motorista se comporte como elas querem e limitam a liberdade do trabalhador às políticas internas.

“Isso não é um problema, mas há uma consequência: o elemento de direção e controle da atividade. Estamos criando uma presunção absoluta da inexistência do vínculo empregatício mesmo quando identificados esses elementos. O grande problema da legislação é que se está tentando dar uma segurança jurídica para que essas empresas não mudem praticamente nada e ofereçam poucos direitos aos trabalhadores”, alertou.

O procurador vê com preocupação essa vedação, principalmente por regulamentar da mesma maneira empresas distintas. “Podemos ter pequenas empresas que não exercem esse tipo de controle e que serão tratadas iguais às grandes, gerando uma distorção do mercado”, ponderou. Ele vê avanço no PL e teme que esse fenômeno seja espalhado para o mercado de trabalho.

O orientador pedagógico da atividade foi o diretor-geral adjunto da ESMPU, Manoel Jorge e Silva Neto; a secretária de Comunicação Social da ESMPU, Graziane Madureira, mediou o debate.