Protocolo de intenções assinado pela ESMPU promove ações para livre exercício dos direitos políticos

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil (CDEMP) firmaram, nesta terça-feira, 11 de junho, protocolo de intenções a favor do livre exercício dos direitos políticos e da liberdade de voto. 

A assinatura do instrumento aconteceu durante a 9ª Sessão Ordinária do CNMP, tendo como signatários o presidente do CNMP, Paulo Gonet; a diretora-geral da ESPMU, Raquel Branquinho; o presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior; e o presidente do CDEMP, Hermes Zaneti Júnior. A cooperação é uma iniciativa da Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD) do CNMP, presidida pelo conselheiro Antônio Edílio Teixeira, que também assinou o termo.  

O objeto da parceria é o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à responsabilização integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade de voto, nos termos da Recomendação CNMP nº 110/2024. O termo propõe a integração da atuação do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento de práticas que afetem a liberdade de voto no período das eleições.  

Durante a solenidade, Gonet destacou que o protocolo de intenções tem o objetivo de desenvolver ações voltadas à responsabilidade integral pela prática de atos atentatórios ao livre exercício dos direitos políticos e à liberdade do voto. “O Ministério Público é guardião do regime democrático. A nenhuma outra instituição o constituinte entregou essa função. Daí a importância de toda a nossa atuação em prol da preservação e do desenvolvimento desse regime tão caro ao constituinte e a todos nós”.  

A diretora-geral da ESMPU, Raquel Branquinho, salientou “a importância de o CNMP ser o congregador da tarefa do Ministério Público de defesa da democracia em eleições relevantes para o nosso país, que são as eleições municipais”. Branquinho aproveitou a ocasião para anunciar que, no âmbito do protocolo de intenções, a Escola Superior do MPU abriu as inscrições para curso com foco na capacitação de membros do Ministério Público nas eleições deste ano e na perspectiva da Recomendação CNMP nº 110/ 2024.  

Já o procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e presidente do CNPG, Jarbas Soares Júnior, disse esperar que “sob a liderança do procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, os procuradores regionais eleitorais e promotores eleitorais do Brasil possam ter uma atuação firme a partir desse documento da democracia que assinamos hoje, aguardando que o país retorne à normalidade democrática”. 

Para o presidente do CDEMP, Hermes Zaneti Júnior, o protocolo representa “um reforço, talvez, da função constitucional mais importante do Ministério Público, que é a defesa da democracia e do regime democrático”.  

O presidente da CTDD, conselheiro Antônio Edílio, afirmou que o voto livre é um instituto. “Assim como as instituições, os institutos são vulneráveis e precisam ser guarnecidos de homens e mulheres. É o que estamos fazendo aqui: guarnecendo o instituto do voto de homens e mulheres que têm o compromisso com a democracia e com o estado de direito. Aqui é onde entra o nosso papel de criar laço entre as instituições para fortalecer essa guarda e para que a gente lute e batalhe em defesa da liberdade do voto”.  

A solenidade de assinatura foi prestigiada por procuradores-gerais, membros e presidentes das associações do Ministério Público, entre outros convidados.  

Protocolo de intenções - O documento aponta o objetivo comum das instituições parceiras em dar publicidade às ações de conscientização e prevenção contra o assédio eleitoral e qualquer outro tipo de violência, restrição ou impedimento da participação política ativa ou passiva de qualquer pessoa em razão do gênero, raça, etnia, procedência nacional e orientação sexual. 

Ainda devem ser criados fluxos de recebimento e tratamento de denúncias, com objetivo de compartilhamento de informações e atividades, assim como de acompanhamento das providências adotadas. 

Caberá aos signatários envidar esforços com vistas à adoção taxonomia comum dos assuntos que constam no sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNMP, bem como a criação de base de dados unificada com relação às demandas eleitorais. 

Outra medida citada no documento é a promoção e a formação continuada para todos os membros dos ramos e unidades do Ministério Público, por meio de ações de integração das Procuradorias Regionais Eleitorais e das Coordenadorias Eleitorais de cada estado. 

O prazo de vigência do protocolo de intenções será de cinco anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. 

Curso de Aperfeiçoamento - Fruto da cooperação celebrada, o curso de aperfeiçoamento “Eleições 2024: os desafios do Ministério Público para fiscalizar todas as etapas e frentes no processo eleitoral” está com inscrições abertas. A atividade acadêmica será realizada de 29 a 31 de julho, com possibilidade de participação presencial na sede da ESMPU, em Brasília (inscreva-se), ou remota, por plataforma de videoconferência (inscreva-se). Conheça o edital e o projeto pedagógico. Clique e saiba mais. 

Veja o álbum de fotos da assinatura do protocolo de intenções.