Webinar "O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública: Aspectos interdisciplinares"

A ESMPU promoveu, no dia 19 de março, o webinar "O art. 16 da Lei da Ação Civil Pública: Aspectos interdisciplinares" com o intuito de debater a eficácia subjetiva da coisa julgada na ação civil pública.