Serviço militar obrigatório: uma reflexão sobre alguns aspectos (in)constitucionais
Soel Arpini - Promotor da Justiça Militar da União, lotado em Santa Maria-RS.
Sumário: 1 Introdução. 2 Do valor do soldo durante o serviço militar obrigatório. 2.1 Da violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social. 3 Do serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. 3.1 Da ofensa ao princípio da legalidade. 3.2 Da ofensa ao princípio da publicidade. 4 Considerações finais.
BC_027_Art02.pdf
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