Boletim Científico n. 5 – Outubro/Dezembro de 2002
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Aplicação de medidas socioeducativas privativas de liberdade e direitos fundamentais
Anderson Pereira de Andrade - promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal.
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1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões
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A prevenção de atribuição como expressão do princípio da unidade de atuação do Ministério Público
André Terrigno Barbeitas - procurador regional da República. Mestre em Direito Público pela UERJ.
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A renda mínima como direito no plano interno e internacional
Duciran Van Marsen Farena - procurador da República em São Paulo. Doutor em Direito Econômico pela USP.
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1. Renda mínima e o direito fundamental ao consumo básico. 2. Renda mínima e desenvolvimento integral. A carta da OEA. 3. Renda mínima, globalização e direitos humanos. 4. Fundamento filosófico da renda mínima – as necessidades básicas. 5. Fundamento político – a soberania dos pobres. 6. O princípio da dignidade humana. A renda mínima como direito fundamental implícito na Constituição. 7. Renda mínima e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
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Do crime militar culposo
Edmar Jorge de Almeida - vice-procurador geral da Justiça Militar.
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1. Introdução. 2. Estrutura do crime militar culposo. 3. Conclusão
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A ação civil pública e a Justiça do Trabalho: conservadorismo judiciário vs efetividade da Jurisdição
Eduardo Varandas Araruna - procurador do Trabalho e professor de Direito Processual Civil do Centro Universitário de João de Pessoa.
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1. Introdução. 2. O pioneirismo do processo do trabalho na tutela processual coletiva. 3. A paradoxal resistência à ação civil pública e ao novo Ministério Público do Trabalho revelada por alguns pretórios trabalhistas. 4. O Direito do Trabalho e sua repercussão social. 5. Conclusão
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Desigualdades jurídicas – povos indígenas, favelados e sem-terras
José Reinaldo de Lima Lopes - professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
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1. O Estado de Direito e o Estado Social de Direito. 2. Memória das desigualdades. 3. O que está em jogo nestas três levas de “marginalizados” e o que está em jogo do ponto de vista do Direito?
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A independência funcional e o princípio da unidade
Rogerio Rodriguez Fernandez Filho - mestre em Direito do Trabalho pela USP e doutorando pela Universidade de Salamanca.
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1. Introdução. 2. Classificação da atividade do Ministério Público. 3. Os limites entre os princípios da independência e da unidade. 4. As duas formas de interesse público. 5. As implicações de um conceito indeterminado. 6. Política institucional. 7. Instância deliberativa. 8. Instrumentalidade democrática. 9. Tolerância com a divergência. 10. Capacidade de renovação. 11. Do Conselho Superior e da Câmara de Coordenação e Revisão. 11. Conclusão
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A voz do dono e o dono da voz: o direito de resposta coletivo nos meios de comunicação social
Sergio Gardenghi Suiama - procurador da República no Estado de São Paulo e professor de Direito Processual Penal na Universidade Bandeirante de São Paulo.
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1. Introdução. 2. Liberdade de expressão ou poder dos meios de comunicação? 3. Liberdade de expressão de quem? 4. Natureza e extensão do direito de resposta. 5. Possibilidade jurídica e legitimação para o exercício do direito de resposta coletivo. 6. Conclusão
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O papel da Procuradoria Militar na fiscalização da aplicação do Direito Humanitário Internacional
Agostinho Eduardo dos Santos - magistrado do Ministério Público Militar da República de Angola. Licenciado em Direito pela Universidade Internacional de Lisboa.
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La resolución de conflictos en el ámbito de la criminología
Andrés Botero Bernal - advogado e professor de Filosofia do Direito e Direito Internacional Público da Universidade de San Buenaventura Seccional Medellín.
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1. Introdução. 2. La criminalidad y la sociedad. 3. El crimen y lo social: dos ejemplos. 4. La eficacia simbólica del derecho. 5. La resolución del conflicto. 6. Conclusiones
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