Boletim Científico n. 59 - Julho/Dezembro 2022

Boletim Científico n. 59 (Versão ePub) ESMPU

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Responsabilidade civil pela perda de uma chance: a questão dos concursos públicos Alexandre Fortuna Lopes – Analista em Direito do Ministério Público Federal. Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Pós-graduado em Direito Civil pela LFG. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória.

1 Introdução. 2 Teoria da perda de uma chance: origem e conceito. 2.1 Recepção pela legislação, doutrina e jurisprudência pátrias. 3 Teoria da perda de uma chance nos concursos públicos. 3.1 Aplicação da teoria aos concursos públicos. 3.2 Recepção pela doutrina e jurisprudência pátrias da teoria aplicada aos concursos públicos. 4 Considerações finais. 1 - Responsabilidade civil.pdf — PDF document, 281 kB (288764 bytes)

Aplicação da teoria da perda de uma chance no processo penal: os dois lados da mesma moeda Amanda Matias C. de Oliveira – Servidora do Ministério Público Federal. Mestra em Direito pela Universidade Católica de Brasília (UCB). Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Bacharel em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB).

1 Introdução. 2 Breves considerações sobre a teoria da perda de uma chance. 3 Aplicação da teoria ao Direito Processual Penal. 3.1 Pensando a teoria sob a ótica do réu. 3.2 Pensando a teoria sob a ótica do Ministério Público. 4 Considerações finais. 2 - Aplicação da teoria da perda.pdf — PDF document, 323 kB (331165 bytes)

Ações afirmativas na educação superior brasileira e a Lei n. 12.711/2012: debate sobre (des)igualdade, (in)justiça e privilégio Arilson da Rosa Jesus – Advogado. Membro da comunidade quilombola Vila Miloca, Lagoão-RS. Membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Federal do Rio Grande-RS (Furg). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Cassiane de Freitas Paixão – Docente da área de Sociologia na Universidade Federal do Rio Grande-RS (Furg). Membro do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Federal do Rio Grande-RS (Furg). Docente do Programa de Pós- Graduação em Direito e Justiça Social na Furg. Tutora Pet Conexões de Saberes da Educação Popular e Saberes Acadêmicos na Furg.

1 Introdução. 2 Metodologia. 3 A Lei n. 12.711/2012 e o princípio da igualdade em suas múltiplas dimensões como um dos fundamentos para efetivação da justiça social e racial. 3.1 Disputas materiais e simbólicas na sociedade brasileira: constante contrariedade à política de cotas raciais enquanto “reação emocional” à perda de privilégios. 4 Conclusões. 3 - Ações afirmativas na educação.pdf — PDF document, 371 kB (380564 bytes)

A aprendizagem profissional como um instrumento de inclusão social: a importante atuação do Ministério Público do Trabalho Carolina Carneiro de Abreu – Analista Processual do Ministério Público da União. Assessora Jurídica do 14º Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (PRT10). Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

1 Introdução. 2 Trabalho infantil: apontamentos históricos e evolução legislativa no Brasil. 3 Do direito à profissionalização. 4 Da aprendizagem profissional. 5 Da atuação do Ministério Público do Trabalho. 6 Conclusão. 4 - A aprendizagem profissional.pdf — PDF document, 378 kB (387976 bytes)

A responsabilidade solidária definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.178 e o fornecimento de canabidiol Caroline Vargas Barbosa – Docente universitária. Advogada. Doutoranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Mestra em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Especialista em Processo Civil pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Thaís Coelho Mariano – Analista do MPU/Apoio Jurídico/Direito. Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Mestranda em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Especialista em Direito Penal pela Universidade Anhanguera e em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes.

1 Introdução. 2 A responsabilidade solidária dos Entes Federativos na assistência à saúde e o direcionamento ao ente competente. 3 A prestação farmacêutica do SUS: o caso do fornecimento de canabidiol. 4 Ativismo judicial pela saúde: o exercício do acesso à justiça e a interpretação adequada do Tema n. 793 para viabilizar o acesso ao canabidiol. 5 Considerações finais. 5 - A responsabilidade solidária.pdf — PDF document, 374 kB (383837 bytes)

O princípio da legalidade penal na União Europeia e o limite do efeito direto do artigo 325º do Tratado de Funcionamento da União Europeia Celso Costa Lima Verde Leal – Procurador da República. Doutorando em Direito Penal pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Amapá. Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília.

1 Introdução. 2 A saga Taricco. 2.1 Acórdão Taricco. 2.2 Acórdão M.A.S. e M.B. 3 A proteção dos interesses financeiros da União Europeia. 3.1 Meios de proteção. 3.2 Efeito direto do artigo 325º do TFUE. 4 O princípio da legalidade europeu. 4.1 Dupla tipicidade. 4.2 Clareza da norma e impossibilidade de interpretação extensiva. 4.3 Irretroatividade de interpretação desfavorável ao arguido. 4.4 Discricionariedade da pena. 4.5 Acessibilidade e previsibilidade. 4.6 Considerações sobre o princípio da legalidade penal europeu. 5 O efeito direto do artigo 325º do TFUE e seu limite no princípio da legalidade penal europeu. 6 Exigências de acessibilidade e de previsibilidade. 7 Considerações finais. 6 - O princípio da legalidade penal.pdf — PDF document, 429 kB (440022 bytes)

Trabalho Decente e Felicidade no contexto organizacional Cléria Nunes – Servidora do MPU. Técnica Administrativa, lotada na Gestão de Pessoas da PR/SC. Especialista em Gestão de Pessoas pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), na área de Psicologia das Organizações e do Trabalho (POT).

1 Introdução. 2 Trabalho Decente e Felicidade – Duas aspirações globais. 3 Trabalho Decente versus precarização do trabalho. 4 Uma perspectiva psicológica – Da abordagem macro para a micro de Trabalho Decente. 5 Um novo indicador de emoções, comportamentos e resultados organizacionais positivos. 6 Conclusões. 7 - Trabalho decente e felicidade.pdf — PDF document, 1487 kB (1523539 bytes)

A inconsistência lógica da prescrição retroativa Danilo Barbosa Sodré da Mota – Promotor de Justiça Adjunto do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Especialista em Direito Público.

1 Introdução. 2 Fundamentos e natureza jurídica da prescrição penal. 2.1 Espécies de prescrição penal. 2.2 Prescrição retroativa no Direito Penal brasileiro até a Lei n. 6.416, de 24 de maio de 1977, e a Súmula n. 604 do STF. 2.3 Prescrição retroativa a partir da vigência da Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984. 3 Requisitos para a incidência da prescrição retroativa. 3.1 Trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso. 3.2 Pena em concreto. 4 Crítica à prescrição retroativa. 4.1 A inconsistência lógica na fixação de um prazo retroativo. 5 Considerações finais. 8 - A inconsistência lógica.pdf — PDF document, 424 kB (435136 bytes)

Acordo de não persecução penal: o limite da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal Fernando Pereira de Azevedo – Analista do MPU – Apoio jurídico/Direito. Atualmente é assessor jurídico penal em gabinete de subprocurador-geral da República. Mestrando em Direito Penal Econômico e Combate à Corrupção pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) de Brasília.

1 Introdução. 2 Os antecedentes históricos do acordo de não persecução penal e sua implementação inicial com base no art. 18 da resolução n. 181/2017 do CNMP. 2.1 A positivação do acordo de não persecução penal e a controvérsia sobre a sua aplicação temporal. 3 Conclusão. 9 - Acordo de não persecução penal.pdf — PDF document, 301 kB (308582 bytes)

O ativismo judicial e os métodos tradicionais de interpretação do direito como forma de sua moderação: uma visão sobre a alegada prática de ativismo judicial na ADPF n. 672-DF Filipe Nicholas Moreira Cavalcante de Oliveira – Servidor público pelo MPF. Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (Ufal).

1 Introdução. 2 O ativismo judicial: um problema de natureza hermenêutica. 3 O modelo jurídico brasileiro de racionalidade. 4 Os cânones de interpretação tradicionais. 5 A decisão tomada na ADPF n. 672-DF: caso de ativismo judicial? 6 Conclusão. 10 - O ativismo judicial.pdf — PDF document, 441 kB (451923 bytes)

Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659 Flávio Lima da Silva – Técnico do Ministério Público da União. Cursando a disciplina Direito Cibernético e Pós-Humanismo do programa de mestrado da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Pós-graduando em Direito Digital pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Especialista em Gestão Pública pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Especialista em Computação pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Graduado em Direito pela Universidade Estácio de Sá. Graduado em Informática pelo Centro Universitário da Cidade.

1 Introdução. 2 O entendimento da Suprema Corte quanto à matéria examinada. 3 Tributação, ICMS e a repartição dos valores entre os entes federativos. 4 A tributação como instrumento para aplicação de medidas sociais e as possíveis consequências geradas pelo fortalecimento das receitas municipais. 5 Conclusão. 11 - Tributação na era digital.pdf — PDF document, 314 kB (321594 bytes)

O direito à educação e a desigualdade social: acesso, qualidade e permanência em um ensino universalizado Guilherme Henrique Bento Reis – Graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).

1 O direito fundamental à educação. 2 O direito à educação sob um aspecto dimensional. 3 Políticas educacionais e a garantia do acesso a uma educação democrática. 4 Conclusão. 12 - O direito à educação.pdf — PDF document, 338 kB (347014 bytes)

Lei, direito e justiça: definições a partir de Santo Tomás de Aquino e de comentadores da tradição clássica de direito natural Julian Ritzel Farret – Analista do Ministério Público da União – 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santa Maria-RS. Doutorando em Ciência Jurídicas Pela Universidad Católica Argentina (UCA) e em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Especialista em Direito Constitucional pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Thales Corrêa Braga Lobo – Técnico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Doutorando em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Mestre em Filosofia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

Bruno Venturini Benedetti – Inspetor de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus (FDDJ). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM).

1 Introdução. 2 Definição de lei. 3 Definição de direito e de justiça. 4 Conclusões. 13 - Lei, direito e justiça.pdf — PDF document, 336 kB (344264 bytes)

A detração penal em processos distintos: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sob uma perspectiva crítica da linguagem Leandro Barbosa da Cunha – Advogado em Brasília-DF. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub). Pós-Graduando em Ciências Criminais pelo Centro Universitário União das Américas (UniAmérica), em Tribunal do Júri e Execução Criminal pela Faculdade Legale (Faleg), e em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes (UCAM).

Yuri Coelho Dias – Advogado em Brasília-DF e Professor de Direito Penal na Universidade do Distrito Federal (UDF). Mestre em Direito Penal Pelo Instituto Brasiliense de Direito Público de Brasília (IDP). Pós-graduado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal (FESMPDFT). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Ceub).

1 Introdução. 2 Os aspectos legais da detração penal e os requisitos jurisprudenciais da incidência do instituto diante de múltiplos processos. 3 O ordenamento jurídico e sua natureza essencialmente linguística. 4 A detração penal e a Corte Superior: das intenções latentes da jurisprudência do STJ em face da realidade carcerária brasileira. 5 Conclusão. 14 - A detração penal.pdf — PDF document, 431 kB (441526 bytes)

Ser MULHER, ser humano Liduina Araújo Batista – Analista Processual do Ministério Público do Trabalho (MPT). Especialista em Gestão Pública e graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

1 Introdução. 2 Discussão. 3 Conclusão. 15 - Ser mulher.pdf — PDF document, 239 kB (245545 bytes)

Lei n. 14.230/2021: um retrocesso inconstitucional no combate à improbidade administrativa Luciane Goulart de Oliveira – Procuradora da República. Especialista em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS).

Rodrigo Felipe Rossetto – Defensor Público Federal. Especialista em Direito Público pela Universidade Candido Mendes (UCAM) e em Direitos Humanos pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).

1 A base constitucional da tutela da probidade administrativa e o direito fundamental à proteção suficiente. 2 A inconstitucionalidade da exigência de “dolo específico” e da exclusão da responsabilização por culpa. 3 A inconstitucionalidade da exigência de “perda patrimonial efetiva e comprovada”. 4 A inconstitucionalidade da restrição do rol de condutas de improbidade administrativa que violem os princípios administrativos. 5 A inconstitucionalidade da proibição de contratar restrita ao âmbito do ente lesado. 6 A inconstitucionalidade da restrição do cabimento da cautelar de indisponibilidade exclusivamente para o ressarcimento do dano causado ao erário. 7 A inconstitucionalidade da alteração da ordem preferencial da penhora. 8 A inconstitucionalidade da exclusão dos entes lesados do rol de legitimados para a propositura da ação cabível. 9 Cabimento do agravo de instrumento contra a decisão que rejeitar preliminares suscitadas pelo réu. 10 Regra da tipicidade única (art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F). 11 Eliminação da solidariedade da obrigação de reparar os danos (art. 17-C, § 2º). 12 Conclusão. 16 - Lei n 14230-2021.pdf — PDF document, 382 kB (392017 bytes)

A natureza privada do patrimônio dos bens da Terracap e a possibilidade de usucapião Ludimila Tavares de Castro Brandão – Analista Processual no MPDFT. Pós-graduada em Direito Público. Bacharel em Direito.

1 Introdução. 2 Da natureza privada dos bens da Terracap. 3 O abandono da função social da propriedade por parte da Terracap. 4 Da possibilidade de usucapião em bens da Terracap. 5 Dos efeitos da tolerância pelo Poder Público e do direito fundamental à moradia. 6 Conclusão. 17 - A natureza privada.pdf — PDF document, 301 kB (309210 bytes)

A cláusula geral de negociação processual (art. 190 do CPC) e a sua aplicabilidade no processo do trabalho Maria Clara Mattei – Advogada. Pós-Graduada em Direito Processual Civil na Faculdade Baiana de Direito. Pós-Graduada em Direitos Humanos pelo Círculo de Estudos pela Internet (Curso CEI). Graduada na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).

1 Introdução. 2 Os negócios jurídicos processuais. 2.1 A norma do caput do art. 190 do CPC e sua aplicação ao processo do trabalho. 3 Uma análise principiológica da compatibilidade da cláusula de negociação processual atípica (art. 190, CPC) com o processo trabalhista. 3.1 O princípio da hipossuficiência do trabalhador. 3.2 O princípio da imperatividade/irrenunciabilidade das normas trabalhistas. 3.3 O princípio da boa-fé objetiva aplicado aos negócios jurídicos processuais. 3.4 Os princípios da liberdade e autorregramento da vontade das partes. 3.5 O princípio da segurança jurídica e a Instrução Normativa n. 39/2016. 3.6 O princípio da duração razoável do processo. 4 Conclusões. 18 - A cláusula geral.pdf — PDF document, 364 kB (372899 bytes)

Ações afirmativas no trabalho sob o enfoque da abordagem das capacidades: uma análise de programas de trainees no âmbito de empresas privadas Miguel Julio Paz Filho – Analista do MPU, exercendo atualmente o cargo de chefe de Assessoria Jurídica. Mestre em Direito Constitucional e Teoria Política pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Especialista em Direito Constitucional Público pela Universidade Potiguar (UnP).

1 Introdução. 2 Abordagem das capacidades e ações afirmativas no mercado de trabalho. 2.1 As ações afirmativas no mercado de trabalho: conceito, funções e objetivos. 2.2 A abordagem das capacidades como elemento justificador das ações afirmativas no mercado de trabalho. 2.3 Ações afirmativas para inserção qualitativa de trabalhadores negros no mercado de trabalho por parte de empresas privadas: exemplos de casos práticos e análise de potenciais impactos em favor da equidade racial. 3 Conclusão. 19 - Ações afirmativas no trabalho.pdf — PDF document, 443 kB (454524 bytes)

A paternidade como dom para além da justiça: revisitando Aristóteles a partir de Donati e Botturi Paulo Vasconcelos Jacobina – Procurador Regional da República. Mestre em Direito Econômico. Especialista em Direito Sanitário. Licenciado em Filosofia. Bacharel em Teologia e em Direito.

1 Palavras de introdução. 2 O dom no pensamento contemporâneo. 3 O dom e a virtude da justiça em Aristóteles. 4 Pequenas conclusões. 20 - A paternidade como dom.pdf — PDF document, 377 kB (386694 bytes)

“Que horas elas voltam?” – Relatos do trabalho escravo doméstico no cenário da pandemia Renata Guimarães Andrade Tanure – Assessora jurídica na Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Baiana de Direito (2015).

1 Introdução. 2 O negro e o mercado de trabalho: a divisão racial do trabalho. 3 Contornos do trabalho doméstico no Brasil: uma questão de raça e gênero. 4 Trabalho análogo ao escravo. 5 Trabalho escravo doméstico. 6 A pandemia e o trabalho escravo doméstico: relatos. 7 Considerações finais. 21 - Que horas elas voltam.pdf — PDF document, 396 kB (406067 bytes)

Reserva de vagas para populações vulnerabilizadas em concursos das magistraturas: necessidade de que a ação afirmativa seja efetiva Sebastião Vieira Caixeta – Procurador Regional do Trabalho. Conselheiro Nacional do Ministério Público nos biênios 2017/2019 e 2019/2021. Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP (set. 2017 a out. 2021). Presidente do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (mar. 2019 a out. 2021). Especialista em Direito e Processo do Trabalho e em Direitos Humanos e Trabalho.

1 Introdução. 2 Ação afirmativa de reserva de vagas. 3 Inoperância do atual mecanismo de reserva de vagas. Frustração da ação afirmativa. 4 Reverberação da ação afirmativa de reserva de vagas nas fases posteriores à da prova objetiva. 5 Conclusões. 22 - Reserva de vagas.pdf — PDF document, 448 kB (459563 bytes)

A complexidade do ICMS e as alternativas para a taxação do consumo no Brasil Vanessa Carra – Técnica do MPU – Administração. Especialista em Contabilidade e Controladoria pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Graduada em Direito pela Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul (FADERGS). Graduada em Administração de Empresas pela Universidade de Caxias do Sul (UCS).

1 Introdução. 2 Breve histórico do imposto sobre o consumo no Brasil. 3 A substituição tributária. 3.1 O Supremo Tribunal Federal e a restituição do ICMS no sistema de substituição tributária progressiva. 3.2 A substituição tributária e a obsolescência do ICMS. 4 O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). 5 Conclusões. 23 - A complexidade do ICMS.pdf — PDF document, 282 kB (289115 bytes)