A defesa do contribuinte como função institucional do Ministério Público

João Batista de Almeida - Subprocurador-Geral da República com atuação perante o STF e assento na 2ª Turma. Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília. Foi Presidente do Brasilcon (2000-2002).

1 Introdução. 2 As funções institucionais do Ministério Público. 3 A defesa coletiva do contribuinte. 3.1 A legislação aplicável. 3.2 A posição da doutrina. 3.3 A posição do STF. 4 A proibição do uso da ação civil pública para a defesa coletiva do contribuinte. 4.1 Inconstitucionalidade formal. 4.2 Inconstitucionalidade material. 5 Conclusões.
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