Nova Lei do Abuso de Autoridade
publicado
30/03/2020 15h42,
última modificação
30/03/2020 15h42
Escrita pelos promotores de Justiça André Clark Nunes (MP-CE) e Igor Pereira Pinheiro(MP-CE) e pelo defensor público Emerson Castelo Branco, a obra traz comentários dos artigos da Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869) e uma análise comparativa e crítica da legislação.
Nova Lei do Abuso de Autoridade Comentada Artigo por Artigo [DEGUSTAÇÃO].pdf
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