O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário

Autores

  • Túlio Fávaro Beggiato

Palavras-chave:

Fiscalização, Eficiência, Regulação, Comunicação de óbito, Estelionato previdenciário

Resumo

O atual panorama nacional de numerosos casos relacionados à prática delitiva de estelionato previdenciário, que totalizam vultosas quantias em prejuízos à Previdência Social, especialmente diante do descumprimento, inexatidão ou retardo na comunicação de óbito ao INSS por diversos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, exige a atuação mais efetiva e criativa dos órgãos envolvidos. No referido contexto, acentua-se a necessidade de atuar preventivamente na melhoria desse sistema de comunicação, como, por exemplo, pela formulação de normativas infralegais mais adequadas, especialmente em tempos de informatização, além de se criar e recrudescer mecanismos de fiscalização de maneira que o sistema de registros públicos possa, de fato, exercer sua nobre dimensão social.

Biografia do Autor

Túlio Fávaro Beggiato

Procurador da República. Pós-graduando em Direito pela Escola Superior do Ministério Público da União. Pós- -graduando em Direito pela Uniderp.

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Publicado

30.06.2017

Como Citar

Beggiato, T. F. . (2017). O Direito Registral e o combate ao estelionato previdenciário. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (49), 177–195. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/459

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