Pressupostos para uma gestão territorial portuária proativa e ambientalmente orientada

Abstract

Por meio de uma interpretação sistemática das competências administrativas portuária e ambiental, traça o presente artigo os caminhos pelos quais se faz possível a obrigatória sujeição do plano de desenvolvimento e zoneamento portuário (PDZ) a controle ambiental apto à oportuna consideração da magnitude e importância dos efeitos socioambientais cumulativos e sinérgicos dos impactos decorrentes de vários projetos e ações numa mesma área.