Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução
Keywords:
Ministério PúblicoAbstract
Sumário: 1 Atribuição e competência: vocábulos equívocos. 2 Atribuição e competência: proposta de significação. 3 Judiciário: competência e atribuição. 4 Conflito de competência e de atribuição: meios de solução. 5 Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. 6 Conclusão
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Published
2009-12-30
How to Cite
Teixeira, F. D. . (2009). Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (30/31), 11–49. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/290
Issue
Section
Ministério Público
