A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: AÇÃO CIVIL COLETIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA?

Authors

  • Carlos Henrique Bezerra Leite

Keywords:

tutela

Abstract

Sumário: 1. Considerações preambulares. 2. A ação civil pública trabalhista e a nova jurisdição trabalhista metaindividual. 3. A ação civil coletiva. 4. A questão da competência da Justiça do Trabalho. 5. Ação civil pública e ação civil coletiva: Distinções. 6. Conclusões

Author Biography

Carlos Henrique Bezerra Leite

Procurador Regional Trabalho. Professor de Direito do Trabalho (UFES). Mestre e doutorando em Direito (PUC/SP). Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho e do Instituto Brasileiro de Estudos do Direito.

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Published

2002-06-30

How to Cite

Leite, C. H. B. . (2002). A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: AÇÃO CIVIL COLETIVA OU AÇÃO CIVIL PÚBLICA?. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (3), 9–20. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/30

Issue

No. 3 (2002): Abril/Junho

Section

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