Vida pregressa e condições de elegibilidade

Authors

  • Aline Gouveia de Andrade

Keywords:

condições de elegibilidade

Abstract

Sumário: 1 Considerações iniciais. 2 Disciplina constitucional e legal da matéria. 3 Fundamento hermenêutico do Direito: Constituição. 4 Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato, vida pregressa do candidato. Contornos constitucionais. 5 Posicionamento jurisprudencial. 6 Conclusão.

Author Biography

Aline Gouveia de Andrade

Servidora Pública Federal e pós-graduanda em Direito Constitucional pela Escola Superior de Magistratura do Ceará (ESMEC).

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Published

2010-12-30

How to Cite

Andrade, A. G. de . (2010). Vida pregressa e condições de elegibilidade. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (32/33), 263–277. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/309

Issue

No. 32/33 (2010): Janeiro/Dezembro

Section

Direito Penal, Processual Penal e Eleitoral

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