Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF

Authors

  • Bruno Barros de Assunção

Keywords:

Improbidade administrativa, Sanções, Ressarcimento ao erário, Natureza jurídica, Consequências práticas

Abstract

O presente estudo tem como propósito analisar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da verdadeira natureza jurídica do ressarcimento ao erário e os seus reflexos práticos quanto à correta aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/1992.

Author Biography

Bruno Barros de Assunção

Procurador da República na Procuradoria da República no Município de Sousa-PB.

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Published

2011-12-30

How to Cite

Assunção, B. B. de . (2011). Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (36), 11–27. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331

Issue

No. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa

Section

Artigos