O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa

Authors

  • Maria Amélia Lourenço Barbosa

Keywords:

Improbidade Administrativa, Elemento subjetivo, Dolo

Abstract

O presente artigo pretende demonstrar a imprescindibilidade do elemento subjetivo dolo para enquadramento de condutas com base na Lei n. 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, mediante estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do tema.

Author Biography

Maria Amélia Lourenço Barbosa

Servidora do Ministério Público da União, com atuação na assessoria jurídica de Ofício da Tutela Coletiva

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Published

2011-12-30

How to Cite

Barbosa, M. A. L. . (2011). O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (36), 377–393. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/344

Issue

No. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa

Section

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