O papel do Ministério Público no controle de políticas públicas

Abstract

O presente estudo versa sobre a atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas enquanto órgão de defesa da cidadania. Parte-se inicialmente da definição de políticas públicas como instrumento de concretização de direitos fundamentais, demonstrando-se a importância da participação popular tanto na formulação das políticas como no controle social. Na sequência, busca-se conceber as bases da instituição tal como definida na Constituição de 1988 e como a nova configuração do Ministério Público influiu no processo de legitimação de seus membros perante a sociedade. Discorre-se, em seguida, acerca da amplitude do controle da atuação ou omissão do Estado no cumprimento de suas obrigações constitucionais, ressaltando-se a superação da concepção clássica de que os atos políticos ou de gestão seriam imunes ao controle externo exercido sobre os atos administrativos em geral. Nesse sentido, propõe-se uma reflexão sobre a atuação do Ministério Público, extra e judicialmente, na fiscalização e controle das políticas públicas, buscando-se fixar premissas para os tipos de atuação, além das vantagens e desvantagens de cada modo de atuar. Por fim, demonstra-se como se tem comportado o Supremo Tribunal Federal ao enfrentar a matéria, tentando-se estabelecer os requisitos para o exercício do controle jurisdicional de políticas públicas como forma, em última instância, de evitar a politização da própria justiça.