Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento

Abstract

O presente estudo objetiva apresentar as hipóteses em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Como não há disciplina constitucional e legal específica sobre o assunto, a identificação das hipóteses vem sendo feita ao longo dos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Este artigo analisa a evolução jurisprudencial desde os primeiros julgados a respeito do tema até os dias atuais, com ênfase na necessidade de tutela da confiança do cidadão, que cria expectativas legítimas baseadas no edital de concurso público e no corolário dever da Administração Pública de agir com boa-fé, nomeando os aprovados. Conclui-se pela importância do princípio da proteção à confiança para o reconhecimento do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público.