A indevida utilização dos atos administrativos do CMN e do Bacen para fins de tipificação do crime de evasão-depósito

Autores

  • Bernard Castilho Zenaide

Palavras-chave:

Princípio da proibição da proteção deficiente, Princípio da legalidade penal, Norma penal em branco, Regulação de bens e direitos pela Receita Federal do Brasil, Poder regulamentar do CNM e do Bacen, Atividade fiscalizatória de divisas no exterior, Evasão de divisas (evasão-depósito), Crimes contra o sistema financeiro

Resumo

O artigo tem o objetivo analisar os aspectos da tipificação formal do crime de evasão de divisas, na modalidade depósito (evasão-depósito), previsto no art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei n. 7.492/1986, incluindo a discussão sobre a qual repartição federal competente se dirige a obrigação de declarar a propriedade de bens e valores mantidos no exterior. Além disso, como tópico principal, será abordada a compatibilidade das normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central do Brasil (Bacen), que “complementam” o referido delito, com a Constituição Federal e com a legislação superior na qual se fundamentaram. Em síntese, a importância do tema decorre da perspectiva processual de que o afastamento das atribuições da Receita Federal do Brasil e a utilização concreta pelo Poder Judiciário dos atos administrativos do CMN e do Bacen vêm restringindo de forma absoluta a aplicação da Lei n. 7.492/1986, gerando odiosa impunidade dos criminosos do colarinho branco.

Biografia do Autor

Bernard Castilho Zenaide

Assessor Jurídico na Procuradoria Regional da República da 2ª Região. Especialista em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (Ucam).

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Publicado

30.06.2019

Como Citar

Zenaide, B. C. . (2019). A indevida utilização dos atos administrativos do CMN e do Bacen para fins de tipificação do crime de evasão-depósito. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (53), 355–385. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/513

Edição

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Artigos

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