Palestra magna do ministro Lewandowski encerra II Congresso de Segurança Jurídica

“As ciências são a sistematização do óbvio”, disse o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski durante a palestra magna de encerramento do II Congresso de Segurança Jurídica ao explicar que iria abordar o tema de forma ampla, genérica e um tanto óbvia. Durante dois dias, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) recebeu acadêmicos, advogados, magistrados e membros do MP para debater a segurança jurídica e suas diversas vertentes. O evento contou com o apoio da Instituto Brasileiro de Segurança Jurídica (IBSEJUR). Assista pelo YouTube.

Segundo Lewandowski, o conceito de segurança jurídica engloba dois aspectos, um objetivo e outro subjetivo. O primeiro se relaciona à proteção da legítima confiança e, conforme o ministro, traduz a ideia da estabilidade na aplicação do Direito de forma unívoca. Já o aspecto subjetivo equivale à previsibilidade dos efeitos jurídicos dos atos praticados sob a égide do Direito. “Ambos derivam do conceito do império da lei, de Estado de Direito, e reforçam a principal característica da segurança jurídica, que é assegurar a autodeterminação das pessoas, uma vez que podem antever as consequências de suas ações”, explicou. Ele lembrou que o Estado é fruto de um contrato entre as pessoas para que aquele lhe garanta segurança, em menção ao filósofo Thomas Hobbes. “A única hipótese de se romper esse contrato é quando o Estado não garante essa segurança”, acrescentou.

Estado, mercado e segurança jurídica – A segunda mesa de debates do seminário debateu Estado, mercado e segurança jurídica com o professor da Universidade de São Paulo (USP) Floriano Marques e o secretário de Educação, Conhecimento e Inovação da ESMPU e secretário-geral do Conselho Nacional do MP (CNMP), Carlos Vinicius Alves Ribeiro. As advogadas Sara Ferreira e Ludmilla Rocha Ribeiro presidiram a mesa e mediaram o debate, respectivamente.

Marques abordou a falsa oposição entre Estado e mercado uma vez que, na ordem capitalista, o Estado depende do mercado e vice-versa. “Para um mercado de livre troca econômica, é preciso que alguém assegure o seu funcionamento; e o Estado depende de uma sociedade que produza riqueza, o mercado”, disse. Ele discorreu sobre os desafios das três dimensões fundamentais do Direito – previsibilidade, estabilidade e coerência: essencialismo que supera o positivismo; segmentação exagerada de competências substituída por disputas reputacionais; positivismo clássico que cede espaço a texturas normativas menos precisas; o legal que dá lugar ao justo; e, por fim, a objetividade positiva que dá espaço à subjetividade axiológica.

Ribeiro reforçou a fala do professor, abordou os riscos de a essencialidade atropelar o positivismo e defendeu que o procedimento e a forma são os maiores garantidores da segurança jurídica ainda que não se consiga alcançar o que na essência era o objetivo. “O esgarçamento do procedimento rompe com esse princípio”, disse. Ele também abordou o tema sob o aspecto de matéria regulatória e defendeu o princípio da deferência como guia dos órgãos de controle para atuar nessas situações. “O fluxo do dinheiro internacional segue um caminho de segurança. O MP e o Judiciário não podem, não devem e não têm o Direito de fazer suposições em matéria regulatória sob pena de gerar insegurança jurídica em um setor que é estruturante no Brasil”, acrescentou.

Insegurança jurídica eleitoral – A última mesa de debate abordou a insegurança jurídica eleitoral com o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, e a advogada Marilda Paula da Silveira. Presidiu a mesa o advogado Wandir Allan de Oliveira. Gonet reforçou que segurança e justiça são valores centrais do próprio Direito e discorreu sobre o princípio da anterioridade eleitoral, a interpretação das normas de Direito Eleitoral e a segurança material.

“Eu tenho absoluta confiança na idoneidade das urnas. Permanentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) oferece transparência de como acontece o voto e os mecanismos de segurança que cercam a votação. Além disso, deixa aberto para testes, que têm mostrado a confiabilidade das urnas. Isso é segurança jurídica. A democracia só será bem servida se acreditamos que o nosso voto vai corresponder ao resultado e que o voto dos outros também será computado de modo correto. A urna eletrônica deu um passo decisivo contra as fraudes e ainda proporciona um resultado rápido, o que pacifica as expectativas e atende aos postulados da segurança jurídica”, defendeu Gonet.

Silveira partiu de uma pergunta: por que, a partir de um sistema normativo que parece tão bem construído, ainda há uma sensação de que no mundo da aplicação não há essa segurança toda? Segundo a advogada, o papel da Justiça Eleitoral é pacificar as expectativas e criar um processo eleitoral que transmita a sensação de legitimidade e, ao mesmo tempo, consiga estabilizar os mandatos. “No mundo atual, vivemos de complexidade. É muito mais fácil eu dizer que existe uma diferença de voto em X e Y do que eu pegar o processo eleitoral inteiro e identificar as complexidades do sistema, da normatividade à aplicação”, acrescentou.

Confira aqui a cobertura fotográfica do congresso.

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