1. Apresentação de documentos que comprovem a identificação como público-alvo da atividade, quais sejam:
a) pessoas negras: aspectos fenótipos do(a) candidato(a), demonstrados por autodeclaração e fotografia, ou, subsidiariamente, quaisquer outras informações que auxiliem a análise acerca de sua condição de pessoa negra por Comissão de Avaliação;
b) pessoas quilombolas: pertencimento etnoterritorial, fundamentado em memória histórica ou cultural ou, ainda, em reconhecimento da comunidade quilombola que integra, demonstrado por documento emitido por órgão oficial que ateste essa condição ou declaração de pertencimento à respectiva comunidade quilombola (assinada por, pelo menos, três integrantes da respectiva comunidade);
c) pessoas indígenas: pertencimento etnoterritorial, fundamentado em memória histórica ou linguística ou, ainda, em reconhecimento da comunidade indígena que integra, demonstrado por documento emitido por órgão oficial que ateste essa condição ou declaração de pertencimento à respectiva comunidade indígena (assinada por, pelo menos, três integrantes da respectiva comunidade), ou documento de identidade que indique a etnia como patronímico;
d) pessoas com deficiência: deficiência demonstrada por instrumento de avaliação biopsicossocial, na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, ou, caso não haja, relatório médico, emitido até seis meses antes da publicação deste Edital, que indique espécie e grau ou nível da deficiência, com referência à Classificação Internacional de Doenças (CID) e à provável causa ou origem;
e) pessoas transexuais: não inserção no gênero correspondente ao seu sexo biológico de origem, inclusive as travestis, por meio de reconhecimento social ou transição corporal e/ou social de identidade de gênero, assim entendido o conjunto de características que compõem a transexualidade e/ou travestilidade vivenciada, demonstrado por laudo psicossocial atestando a condição da pessoa transexual, alteração de nome e/ou sexo em documento de identidade ou autodeclaração.
(Os modelos de autodeclaração e declaração referidas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” constam anexos ao Edital).
2. Apresentação de documentos comprobatórios de aprovação em provas objetivas de concursos das carreiras de membros(as) do Ministério Público da União nos últimos 5 (cinco) anos, se houver.
3. Apresentação de documentos que confirmem o critério de desempate: documento que demonstre inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
4. Apresentação da cópia do diploma de bacharel em Direito, emitido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
5. Apresentação da cópia do RG e CPF.