Os princípios da igualdade e da não discriminação diante da autonomia privada: o problema das ações afirmativas

Luciana Estevan Cruz de Oliveira - Procuradora do Trabalho na Procuradoria do Trabalho da 9ª Região. Ex-juíza do Trabalho da 15ª Região. Mestra em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP). Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela USP.
1 Introdução. 2 Evolução histórica do princípio da igualdade jurídica. 2.1 Idade Antiga. 2.2 Idade Média. 2.3 Idade Moderna. 2.4 Idade Contemporânea. 2.4.1 Estado Liberal. 2.4.2 Estado Social. 3 Conceito de igualdade jurídica formal e material. 4 Princípio da não discriminação. 5 Ações afirmativas. 5.1 Conceito. 5.2 A receptividade das ações afirmativas pela Constituição brasileira. 5.3 Ações afirmativas e os deficientes, um exemplo. 5.3.1 Diplomas internacionais. 5.3.2 Legislação nacional. 5.3.3 A efetividade das cotas para pessoas com deficiência na visão da jurisprudência pátria. 6 Conclusões.
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