Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento

Autores

  • Rafaela Neiva Fernandes

Palavras-chave:

Jurisprudência, Edital, Candidato, Administração Pública, Princípio da proteção à confiança, Direito subjetivo à nomeação

Resumo

O presente estudo objetiva apresentar as hipóteses em que se reconhece o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público. Como não há disciplina constitucional e legal específica sobre o assunto, a identificação das hipóteses vem sendo feita ao longo dos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Este artigo analisa a evolução jurisprudencial desde os primeiros julgados a respeito do tema até os dias atuais, com ênfase na necessidade de tutela da confiança do cidadão, que cria expectativas legítimas baseadas no edital de concurso público e no corolário dever da Administração Pública de agir com boa-fé, nomeando os aprovados. Conclui-se pela importância do princípio da proteção à confiança para o reconhecimento do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público.

Biografia do Autor

Rafaela Neiva Fernandes

Analista do MPU/Direito. Especialista em Direito Aplicado ao MPU pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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Publicado

07.12.2019

Como Citar

Fernandes, R. N. . (2019). Direito subjetivo à nomeação: evolução jurisprudencial e a importância do princípio da proteção à confiança para o seu reconhecimento. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (54), 495–532. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/500

Edição

Seção

Artigos

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