Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.81-94Palavras-chave:
Interpretação sistemática e constitucional, Tipificação penal, Espécies ameaçadas de extinção, Ressalva, Conceito legal, PescaResumo
Por meio de uma interpretação sistemática da ressalva constante da parte final do conceito legal de ato de pesca, contido no art. 36 da Lei n 9.605/1998, defende o presente artigo a tipificação penal da captura de organismos aquáticos ameaçados de extinção no art. 34, parágrafo único, inciso I, da mesma Lei, analisando, a seguir, a jurisprudência formada a partir de tais fundamentos.
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30.12.2016
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Seção
Artigos
Como Citar
Notas sobre a classificação penal da captura de peixes ameaçados de extinção. (2016). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 48, 81-94. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.81-94
