O foro privilegiado na França

Abstract

O artigo aborda os aspectos gerais do sistema jurisdicional francês e do processo penal na França, com o fim de expor as hipóteses que, no Direito francês, guardam relação com o conceito brasileiro de “foro privilegiado ou por prerrogativa de função”. Analisa em especial as disposições constitucionais e legais pertinentes ao processo penal e à competência jurisdicional, quando forem acusados o presidente da República Francesa, os membros do governo, deputados e senadores e outras autoridades. Conclui no sentido de que, embora presentes no Direito francês, as hipóteses de foro privilegiado mostram-se mais restritas do que no Direito pátrio.