É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?

Authors

  • Tereza Aparecida Asta Gemignani

Keywords:

lei trabalhista

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.

Author Biography

Tereza Aparecida Asta Gemignani

Juíza do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas e doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2007-12-30

How to Cite

Gemignani, T. A. A. . (2007). É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (24/25), 99–121. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/251

Issue

No. 24/25 (2007): Julho/Dezembro

Section

Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

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