Estudos sobre a natureza jurídica do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público

Abstract

A presente pesquisa busca estudar a natureza do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público bem como alguns desdobramentos que dela advêm. Abordam-se a legislação institucional do Ministério Público (MP), as regulamentações trazidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), além de se examinar o direito de greve dos integrantes de organismos policiais e apontar reações contra o exercício dessa função pelo MP. O estudo visa a contribuir com o desenvolvimento da doutrina especializada sobre o controle externo da atividade policial, além de se justificar pela grande relevância para toda a sociedade. Em derradeiro, foi possível sustentar que a função decorre diretamente da missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.